1006565-57.2026.4.01.3307

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006565-57.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORMESINA DE CASTRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA SOUZA - BA68096, BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA - BA65132 e MARIZANE DIAS NEVES - BA88419 POLO PASSIVO:SABEMI SEGURADORA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Destinatários: ORMESINA DE CASTRO LEITE MARIZANE DIAS NEVES - (OAB: BA88419) BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA - (OAB: BA65132) GISELE DA SILVA SOUZA - (OAB: BA68096) SABEMI SEGURADORA SA JULIANO MARTINS MANSUR - (OAB: RJ113786) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2286319844 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006565-57.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORMESINA DE CASTRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA SOUZA - BA68096, BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA - BA65132 e MARIZANE DIAS NEVES - BA88419 POLO PASSIVO: SABEMI SEGURADORA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em face de SABEMI SEGURADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A demandante afirma, em síntese, que vêm sendo realizados descontos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “SABEMI SEGURADORA S.A.”, relativos a seguro que afirma não ter contratado ou autorizado.

A SABEMI SEGURADORA S.A. apresentou contestação (ID 2252688936), suscitando, entre outras matérias, a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a controvérsia diz respeito exclusivamente à contratação de seguro supostamente celebrado com a seguradora. A CEF, igualmente, apresentou contestação (ID 2260900895), na qual também suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando não possuir vínculo com a contratação questionada e que os lançamentos impugnados estão identificados nos extratos como débitos vinculados à SABEMI SEGURADORA S.A.

É o necessário.

Decido.

1. Da ilegitimidade passiva da CEF A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica de direito material deduzida na petição inicial, considerando-se, para esse fim, as alegações formuladas pela parte autora. No caso, a pretensão deduzida está relacionada à alegada inexistência de contrato de seguro, aos descontos dele decorrentes e aos respectivos pedidos de restituição e indenização por danos morais.

Embora a autora mantenha conta bancária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os próprios fatos narrados na inicial indicam que os descontos questionados estão vinculados à SABEMI SEGURADORA S.A., apontada como responsável pela cobrança decorrente do suposto contrato de seguro. Não há, na narrativa inicial, imputação concreta de participação da CEF na contratação do seguro, tampouco de que tenha sido ela a responsável pela cobrança, pela estipulação dos valores ou pela contratação do produto questionado.

A simples circunstância de os débitos terem sido realizados em conta mantida junto à instituição financeira não é suficiente, por si só, para estabelecer a pertinência subjetiva da CEF em relação à controvérsia, sobretudo quando os lançamentos são atribuídos a terceiro determinado e a própria parte autora direciona sua insurgência à inexistência da relação contratual com a seguradora. Nesse contexto, ausente demonstração de vínculo jurídico entre a CEF e a relação material controvertida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

2. Da incompetência da Justiça Federal Reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve ela ser excluída do polo passivo. Com isso, a demanda permanecerá exclusivamente entre particulares, tendo como ré a SABEMI SEGURADORA S.A. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal pressupõe, nas hipóteses ali previstas, a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal no processo.

Excluída a CEF, empresa pública federal, não remanesce, no polo passivo, qualquer parte cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, tampouco se identifica outra hipótese constitucional de competência federal. A controvérsia remanescente - relacionada à existência ou inexistência do contrato de seguro, à legitimidade dos descontos, à repetição de indébito e à eventual reparação por danos morais - deverá, portanto, ser apreciada pela Justiça Estadual.

Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, acolhida a alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determino sua EXCLUSÃO do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para o processamento e julgamento da demanda remanescente, que deverá prosseguir exclusivamente em face da SABEMI SEGURADORA S.A.

Assim, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL da Comarca de Brumado, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Após, cumpridas as providências necessárias, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006565-57.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORMESINA DE CASTRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA SOUZA - BA68096, BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA - BA65132 e MARIZANE DIAS NEVES - BA88419 POLO PASSIVO: SABEMI SEGURADORA SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786

DECISÃO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora em face de SABEMI SEGURADORA S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. A demandante afirma, em síntese, que vêm sendo realizados descontos em sua conta bancária, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “SABEMI SEGURADORA S.A.”, relativos a seguro que afirma não ter contratado ou autorizado.

A SABEMI SEGURADORA S.A. apresentou contestação (ID 2252688936), suscitando, entre outras matérias, a ilegitimidade passiva da CEF e a incompetência da Justiça Federal, ao argumento de que a controvérsia diz respeito exclusivamente à contratação de seguro supostamente celebrado com a seguradora. A CEF, igualmente, apresentou contestação (ID 2260900895), na qual também suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando não possuir vínculo com a contratação questionada e que os lançamentos impugnados estão identificados nos extratos como débitos vinculados à SABEMI SEGURADORA S.A.

É o necessário.

Decido.

1. Da ilegitimidade passiva da CEF A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da relação jurídica de direito material deduzida na petição inicial, considerando-se, para esse fim, as alegações formuladas pela parte autora. No caso, a pretensão deduzida está relacionada à alegada inexistência de contrato de seguro, aos descontos dele decorrentes e aos respectivos pedidos de restituição e indenização por danos morais.

Embora a autora mantenha conta bancária junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os próprios fatos narrados na inicial indicam que os descontos questionados estão vinculados à SABEMI SEGURADORA S.A., apontada como responsável pela cobrança decorrente do suposto contrato de seguro. Não há, na narrativa inicial, imputação concreta de participação da CEF na contratação do seguro, tampouco de que tenha sido ela a responsável pela cobrança, pela estipulação dos valores ou pela contratação do produto questionado.

A simples circunstância de os débitos terem sido realizados em conta mantida junto à instituição financeira não é suficiente, por si só, para estabelecer a pertinência subjetiva da CEF em relação à controvérsia, sobretudo quando os lançamentos são atribuídos a terceiro determinado e a própria parte autora direciona sua insurgência à inexistência da relação contratual com a seguradora. Nesse contexto, ausente demonstração de vínculo jurídico entre a CEF e a relação material controvertida, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.

2. Da incompetência da Justiça Federal Reconhecida a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve ela ser excluída do polo passivo. Com isso, a demanda permanecerá exclusivamente entre particulares, tendo como ré a SABEMI SEGURADORA S.A. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal pressupõe, nas hipóteses ali previstas, a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal no processo.

Excluída a CEF, empresa pública federal, não remanesce, no polo passivo, qualquer parte cuja presença atraia a competência desta Justiça Federal, tampouco se identifica outra hipótese constitucional de competência federal. A controvérsia remanescente - relacionada à existência ou inexistência do contrato de seguro, à legitimidade dos descontos, à repetição de indébito e à eventual reparação por danos morais - deverá, portanto, ser apreciada pela Justiça Estadual.

Nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, acolhida a alegação de incompetência, os autos deverão ser remetidos ao juízo competente.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e determino sua EXCLUSÃO do polo passivo da demanda, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FEDERAL para o processamento e julgamento da demanda remanescente, que deverá prosseguir exclusivamente em face da SABEMI SEGURADORA S.A.

Assim, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL da Comarca de Brumado, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Após, cumpridas as providências necessárias, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1006565-57.2026.4.01.3307 Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023:

1. ( ) Cite-se.

2. ( )

Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância.

3. (

X )

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

4 . ( ) Antes de agendar perícia com o neurologista, intime-se a parte autora para apresentar exames de imagem mais recentes (até 06 meses) relacionados à lesão neurológica alegada na petição inicial.

5. ( )

Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários.

6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória.

7. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC

8. ( )

Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id .................

9. ( )

Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.

Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485.

III, do CPC).

10. ( )

Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros.

11. ( )

Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo.

12. ( )

Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

13. ( )

Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.

14. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006565-57.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORMESINA DE CASTRO LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA SOUZA - BA68096, BRUNA NIEDJA SAMPAIO DA SILVA - BA65132 e MARIZANE DIAS NEVES - BA88419 POLO PASSIVO: SABEMI SEGURADORA SA e outros

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado inaudita altera partes, requerida pela parte autora em sede de Juizado Especial Cível. Verifico, no entanto, que o pedido de tutela de urgência formulado inaudita altera partes não comporta apreciação imediata, pelas razões que passo a expor. Vejamos. Cumpre consignar, inicialmente, que tem sido recorrente o manejo indiscriminado do pedido de tutela antecipada inaudita altera partes, sem que as partes procedam a um filtro prévio e criterioso dos requisitos legalmente exigidos para sua concessão.

Tal prática tem resultado em crescimento exponencial de processos conclusos para julgamento antecipado da medida, atrasando e atravancando o regular funcionamento da máquina judiciária como um todo, em manifesto prejuízo à razoável duração do processo e à eficiência da prestação jurisdicional. Acrescente-se que, na maior parte dos casos, a antecipação dos efeitos da tutela poderia ser requerida tão somente quando da prolação da sentença, oportunidade em que o julgador, com cognição exauriente e pleno conhecimento da controvérsia, poderia apreciá-la de forma adequada, ao mesmo tempo em que restaria afastado o efeito suspensivo de eventual recurso, em procedimento mais célere e eficaz.

Ademais, impõe-se reconhecer que o procedimento sumaríssimo adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é, por essência, dotado de especial celeridade. O rito célere que lhe é inerente garante, em prazo razoável, a resolução definitiva do mérito da causa, tornando desnecessária, na generalidade dos casos, a intervenção antecipada. Mas não é só. Na hipótese, em que a parte autora se insurge contra descontos em sua conta bancária, a controvérsia demanda a análise do instrumento contratual, da forma de contratação e das circunstâncias em que firmado, especialmente diante da alegação de vício de consentimento, o que exige dilação probatória e prévia oitiva da parte ré, sob pena de violação ao contraditório.

Assim, não havendo, no caso concreto, fundado risco de perecimento do direito ou situação de urgência extrema que justifique a medida, a pretensão pode aguardar o desfecho natural da demanda sem que disso resulte prejuízo irreparável à parte requerente. Nesse contexto, considerando a ausência de elementos que evidenciem situação de urgência ou emergência capaz de justificar a concessão inaudita altera partes neste momento processual, e tendo em vista a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para momento oportuno, em regra, quando da prolação da sentença.

Sem prejuízo do exposto, determino o regular prosseguimento do feito, com a citação da(s) parte(s) requerida(s).

Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}