1006571-32.2024.4.01.3308

A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio-doença, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade permanente para toda e qualquer atividade. Em suma, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) qualidade de segurado; b)carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez).

O adicional postulado está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, que assim prescreve: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Quanto ao auxílio-acidente, este será devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado (art. 86, da Lei 8.213/91).

Para comprovação do requisito da incapacidade, a autora foi submetida à perícia médica, tendo o auxiliar do juízo informado a inexistência da incapacidade ou mesmo de limitação para o exercício da atividade laboral (id 2185401953). Nesse sentido, destaca-se o seguinte esclarecimento extraído do laudo médico (Id 2185401953): "A Examinada é portadora de aptidão para o trabalho, malgrado os seus antecedentes de diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmicas de longa data.

Em acompanhamento médico regular há cerca de 14 anos, com bom controle terapêutico aparente. Hígida fisicamente e hemodinamicamente compensada, sem disfunções motoras, sensitivas ou déficit de equilíbrio aparente. Sem sinais de transtornos de natureza impeditiva para as suas atividades habituais. Trata-se de doença crônica, passível de tratamento e cuja a aderência ao mesmo é imperativa para um bom diagnóstico." Como se vê, o perita foi claro e conclusivo ao atestar a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, de modo que não há como acolher quaisquer dos pedidos deduzidos na inicial.

Impende ressaltar que as constatações do auxiliar do juízo devem ser prestigiadas sobre os laudos dos médicos assistentes das partes, pois, além de sua inquestionável qualificação, o perito ofertou parecer motivado. Por sinal, intimada para se manifestar sobre o laudo técnico, a parte autora não apresentou qualquer insurgência, o que ratifica a conclusão da prova judicial. Este o quadro, o pedido deve ser julgado improcedente, restando prejudicada, por consequência, a análise da prescrição.

CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Diploma Processual. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 11.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

Órgão

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALDINETE MARIA PEREIRA ROCHA

Advogado

ISAQUE LIMA RAMOS (OAB 65031/BA)