1006670-51.2024.4.01.4100

Embora não caiba ao Poder Judiciário substituir a Administração na formulação dos critérios próprios do processo seletivo ou na realização de avaliações técnicas que lhe competem, é possível examinar a observância das regras do certame, a motivação do ato e a compatibilidade entre os fundamentos da decisão administrativa e os elementos constantes do procedimento. O princípio da vinculação ao edital, ademais, obriga tanto os candidatos quanto a instituição de ensino.

Ao candidato incumbe demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no instrumento convocatório, enquanto à Administração cabe apreciar a documentação apresentada segundo os critérios previamente estabelecidos. No caso, a negativa de matrícula foi fundamentada no não atendimento às condições para ingresso pelo sistema de cotas, conforme parecer da comissão competente, na ausência de quitação eleitoral e na insuficiência da documentação referente à conclusão do ensino médio.

O conjunto documental produzido, contudo, não oferece suporte suficiente à manutenção do indeferimento. Quanto à formação escolar, a autora sustenta ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública, requisito exigido para a modalidade C7. Foram apresentados histórico escolar, certidão de regularidade de estudos e demais documentos destinados à comprovação da conclusão do ensino médio na rede pública.

A análise deve considerar a finalidade da exigência editalícia. Se a documentação constante dos autos permite comprovar que a candidata efetivamente cursou o ensino médio na rede pública, eventual deficiência formal na apresentação inicial dos documentos não se mostra suficiente, por si só, para impedir definitivamente a matrícula, sobretudo quando não há demonstração de que a autora tenha deixado de preencher materialmente o requisito.

O mesmo se verifica quanto à regularidade eleitoral. Embora a negativa de matrícula tenha indicado ausência de quitação, a autora apresentou certidão de quitação eleitoral, documento destinado precisamente a comprovar a regularidade perante a Justiça Eleitoral. Não subsistem, portanto, tais fundamentos para o indeferimento da matrícula. Lado outro, a autora concorreu à modalidade C7 na condição de candidata autodeclarada parda e apresentou a correspondente autodeclaração, além dos demais documentos que entendeu pertinentes à comprovação de sua condição.

A autodeclaração não impede que a Administração adote mecanismos destinados à verificação do preenchimento dos requisitos necessários ao acesso às vagas reservadas. Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão administrativa para realizar avaliação fenotípica própria da candidata. A controvérsia deve ser examinada, portanto, sob a perspectiva da legalidade e da motivação do ato administrativo.

O controle jurisdicional, nesse campo, não importa substituir a avaliação realizada pela comissão pela percepção pessoal do julgador, mas verificar se a Administração demonstrou, de maneira suficiente e individualizada, as razões pelas quais afastou a autodeclaração da candidata. A exclusão de candidato de modalidade reservada de acesso ao ensino superior constitui ato de significativa repercussão em sua esfera jurídica e, por isso, deve apresentar fundamentação que permita compreender os motivos concretos da decisão, inclusive para possibilitar o exercício efetivo do contraditório e sua posterior revisão administrativa ou jurisdicional.

No caso, o fundamento apresentado para afastar a autora da modalidade de cotas limitou-se à indicação de que ela não teria atendido às respectivas condições, conforme parecer da comissão competente. Não se identificam, contudo, elementos concretos e individualizados suficientes para demonstrar as razões pelas quais a condição declarada pela candidata foi afastada. A mera remissão à conclusão da comissão, sem motivação material suficientemente demonstrada, não permite aferir os critérios efetivamente aplicados ao caso concreto nem verificar a regularidade do ato de exclusão.

A autora, por sua vez, não permaneceu inerte, tendo apresentado recurso administrativo e documentação destinada a demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos. A motivação administrativa, especialmente em ato que restringe o acesso a vaga reservada, não constitui formalidade secundária. É elemento necessário à verificação da legalidade da atuação estatal e ao exercício do contraditório pelo interessado.

Ressalte-se que a conclusão ora adotada não decorre de avaliação judicial da aparência ou do fenótipo da autora, tampouco da substituição da comissão administrativa pelo Juízo. O fundamento reside na insuficiência da motivação apresentada para sustentar sua exclusão, considerada em conjunto com a documentação produzida e com a ausência de subsistência dos demais motivos utilizados para impedir a matrícula.

Também não se atribui caráter determinante à ascendência familiar ou às fotografias de familiares apresentadas pela demandante. O ponto decisivo é a insuficiência dos fundamentos administrativos para justificar, de forma concreta e verificável, sua exclusão da modalidade pela qual concorreu. Desse modo, o ato administrativo de indeferimento não pode ser mantido.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a invalidade do ato administrativo que indeferiu a matrícula da autora no âmbito do Processo Seletivo Discente 2024 – Edital nº 02/2024, relativamente ao curso de Licenciatura em Educação Física, turno matutino, campus Porto Velho/RO; e b) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida, assegurando definitivamente à autora a matrícula e a manutenção de seu vínculo acadêmico no referido curso, preservados os atos acadêmicos praticados em decorrência da matrícula efetivada por força da decisão judicial.

Condeno a Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação da ré ao pagamento de custas, em razão da isenção legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades pertinentes, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HEVELYN JAMILY PADILHA ALBUQUERQUE

Advogados

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO (OAB 5275/RO), MARIA HELOISA BISCA BERNARDI (OAB 55538/PR)