1006720-16.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY SOARES DANTAS - AC2875

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ELSON DIAS DANTAS FILHO, com efeitos infringentes, objetivando a modificação da decisão de ID n.º 2184287571, ao argumento de que há contradição no decisum. O embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois as mesmas razões que fundamentaram a exclusão do espólio de Maria Soares Dantas também se aplicariam à exclusão da firma individual M.

Soares Dantas do polo passivo. Na oportunidade, requer a redefinição dos honorários advocatícios fixados na decisão. A União apresentou contrarrazões (ID n.º 2224557247), sustentando, em síntese, que a decisão não contém contradição interna, o que inviabiliza o provimento dos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

Decido. Não conheço dos embargos de declaração, porquanto não são cabíveis em razão de mero inconformismo da parte, tampouco restou demonstrada a alegada contradição. No caso, o inconformismo apresentado pelo embargante não se amolda aos contornos estreitos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a decisão atacada não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Sobre a ocorrência de contradição, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que “a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.1”, ou seja, o vício ocorre quando a própria decisão é contraditória, do ponto de vista interno e não externo.

A mera comparação entre o provimento judicial impugnado e outras decisões proferidas em casos distintos não se mostra suficiente para caracterizar contradição apta a ensejar a oposição do referido recurso. Isso porque cada demanda apresenta especificidades fáticas e jurídicas próprias, de modo que a existência de entendimentos diversos, especialmente quando oriundos de magistrados distintos, não configura, per si, vício intrínseco à decisão embargada.

No que se refere à exceção de pré-executividade oposta pelo embargante (ID n.º 2149300553), verifica-se que não houve, em seu conteúdo, qualquer requerimento expresso no sentido de exclusão da firma individual M SOARES DANTAS do polo passivo da demanda. Assim, eventual pronunciamento judicial que deliberasse sobre tal matéria incorreria em violação ao princípio da congruência, consagrado no ordenamento processual civil, por configurar julgamento extra petita, isto é, além dos limites objetivos da lide tal como deduzidos pela parte.

Observa-se que o embargante deixou de suscitar, no momento processual oportuno, a tese que ora pretende ver apreciada, valendo-se dos embargos de declaração para inovar indevidamente em sua argumentação. Tal conduta revela tentativa de rediscussão do mérito da decisão, bem como de ampliação de seus efeitos, finalidade que não se coaduna com a natureza integrativa e aclaratória dos embargos de declaração.

A utilização do referido recurso para apontar suposto vício inexistente mostra-se manifestamente inadequada e juridicamente inviável. Ademais, em caso de irresignação com a decisão, a parte deve manejar recurso próprio, dirigido às instâncias superiores, pois os aclaratórios não servem como “pedido de reconsideração” da decisão e são recurso de fundamentação vinculada2. HÁ tempos, os tribunais superiores firmaram o entendimento no sentido de que não se presta o manejo de tal recurso para o fim de apenas rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos3.

Isto posto, NÃO-CONHEÇO dos embargos de declaração manejados por ELSON DIAS DANTAS FILHO, ante a inocorrência da contradição alegada, pois o mero inconformismo com a decisão judicial não encontra amparo no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Indefiro o pleito formulado pelo embargante no sentido de promover a redefinição dos honorários advocatícios arbitrados na decisão embargada. Observa-se que o acolhimento da exceção de pré-executividade, no caso em exame, não implicou a extinção da execução, circunstância que afasta a necessidade de redimensionamento da verba honorária anteriormente fixada.

Tal entendimento se coaduna com a natureza e os efeitos limitados do incidente processual acolhido, que não ensejou a resolução integral do feito executivo. O montante arbitrado a título de honorários advocatícios, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se adequado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades da demanda, o grau de complexidade da causa e o trabalho efetivamente desempenhado pelo patrono.

Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal documento assinado eletronicamente 1 TRF-1. Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0001234-17.2012.4.01.3400. Rel.ª Des.ª Fed. Maura Moraes Tayer. Primeira Turma. J.: 08/08/2022. DJe.: 08/08/2022. 2 TRF-1. Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0004575-66.2013.4.01.3901. Rel.ª Des.ª Fed.

Candice Lavocat Galvão Jobim. Segunda Turma. J.: 26/06/2023. DJe.: 26/06/2023. 3 STF. RE 1.256.969, AgR-segundo-ED. Rel.ª Min.ª Rosa Weber. Primeira Turma. J.: 05/09/2022. DJe.: 09/09/2022.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY SOARES DANTAS – AC2875

DECISÃO

ELSON DIAS DANTAS FILHO ofereceu exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) alegando, em síntese, que há nulidade nos autos porque: (i) o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa pela União e citado neste processo mesmo depois de extinto; e (ii) os herdeiros da de cujus foram incluídos indevidamente no polo passivo desta execução, pois deveriam ter sido notificados desde a constituição administrativa do débito tributário, em razão da inexistência da figura do espólio depois da partilha.

Narra que a União inscreveu indevidamente o espólio da Sra. Maria Soares Dantas em dívida ativa, em 04/05/2021, uma vez que a partilha dos bens da de cujus foi realizada em 03/04/2020 – por meio de escritura pública reconhecida em cartório e averbada na matrícula dos imóveis partilhados, oportunidade em que foi extinta a figura do espólio. Relata que a União prosseguiu na busca pela satisfação do crédito tributário contra o espólio já extinto, quando ajuizou a presente execução fiscal em 27/06/2023, indicando o espólio no polo passivo e requerendo a sua citação.

Aduz que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi citado indevidamente nestes autos por meio do Sr. Elson Dias Dantas Filho, apenas porque figurou como inventariante durante o período de existência do espólio. Argumenta que a constituição da CDA e a citação são nulas, porque foram praticadas em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas, quando o inventário e a partilha de bens já haviam sido finalizados, o que põe fim à existência jurídica da figura do espólio.

Defende que não é possível corrigir as CDAs, por se tratar de vício insanável, uma vez que seria necessário alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo os herdeiros no lugar da autora da herança, o que é uma providência vedada conforme a Súmula n.º 392, do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os herdeiros não foram notificados pessoalmente a respeito do procedimento administrativo de constituição dos créditos tributários, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade: (i) da constituição do crédito tributário em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas; (ii) da citação do espólio; e (iii) da inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Assim como a extinção da execução fiscal em face do espólio, por ilegitimidade passiva. A União se manifestou (ID n.º 2145975984) argumentando, em resumo, que o espólio da Sra.

Maria Soares Dantas é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, pois é responsável pelas dívidas da falecida e não existia a notícia de processo de inventário. Alega que não há qualquer nulidade na inscrição do espólio nas CDAs, pois o inventário foi encerrado e os débitos fiscais não foram pagos, de modo que a responsabilidade pelos débitos recai sobre os herdeiros, nos limites do quinhão recebido.

Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. É o relato.

Decido. Preliminarmente O executado requer (ID n.º 2142335178) a exclusão da manifestação de ID n.º 2138924397, em razão da ausência de procuração do Advogado para o representar nestes autos. Defiro o pedido de desentranhamento. Tendo em vista que esta exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) tem o mesmo teor da que se pretende desentranhar dos autos e que a União ofereceu resposta ao primeiro incidente (ID n.º 2145975984), aproveito a resposta da União para esta exceção de pré-executividade, considerando a celeridade e eficiência processuais, bem como a ausência de prejuízo para as partes.

Do mérito Conheço a exceção de pré-executividade, pois a matéria nela tratada é cognoscível de ofício. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando discutidas questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, decadência, etc.) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, sem oferecimento de embargos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393).

A capacidade processual do espólio (art. 75, inciso VII, do CPC) perdura até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. A Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça assentou que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Com o falecimento da Sra. Maria Soares Dantas em 05/03/2017 (fl. 05, da ID n.º 2149300553) e com encerramento do inventário em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553), extrajudicialmente, quando os imóveis de Matrícula n.º 9.185 e 9.344 (1º CRI de Rio Branco/AC) foram partilhados entre os herdeiros por Escritura Pública de Inventário e Partilha, a figura do espólio foi extinta em 03/04/2020. Não obstante, o espólio da Sra.

Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa em 23/08/2021 (CDA n.º 22 2 21 000403-00 – ID n.º 1681661980 e CDA n.º 22 6 21 001279-60 – ID n.º 1681661981), quando já não existia mais. As Certidões de Dívida Ativa n.º 22 2 21 000403-00 (ID n.º 1681661980) e 22 6 21 001279-60 (ID n.º 1681661981) estão em nome de Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E.

D. Dantas Filho e M Soares Dantas, ou seja, os herdeiros da Sra. Maria Soares Dantas não foram inscritos em dívida ativa. Com a extinção do espólio em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553) é indevida a sua inscrição nas Certidões de Dívida Ativa, pois tal figura não mais existia juridicamente. A execução fiscal foi ajuizada (ID n.º 1681661966), em 26/06/2023, contra a Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E.

D. Dantas Filho e M Soares Dantas - Me, ainda que o espólio já tivesse sido extinto em 03/04/2020. Como já mencionado, a inclusão do espólio da Sra. Maria Soares Dantas na execução é indevida, por falta de legitimidade passiva, uma vez que com o encerramento do inventário e a formalização da partilha, a figura do espólio foi extinta. Ademais, a exequente tem a responsabilidade de promover a execução contra os legitimados e dispõe de meios administrativos para ser informada a respeito de eventual inventário ou partilha.

E, em todo caso, deve diligenciar em busca das informações. Assim, tendo em vista que a União não pode alterar a CDA para substituir os devedores, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de ID n.º 2132977148, que deferiu a inclusão dos herdeiros de Maria Soares Dantas no polo passivo da execução. Por outro lado, não se verifica causa de extinção da execução fiscal, pois a dívida permanece hígida em face dos demais executados.

Assim sendo, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oferecida por ELSON DIAS DANTAS FILHO, para determinar a exclusão do Espólio de Maria Soares Dantas, tornando sem efeito a Decisão (ID 2132977148) que deferiu a inclusão de Eunice Soares Dantas de Souza, Aleuda Soares Dantas Tuma, Maria Emília Soares Dantas e Wanderley Soares Dantas do polo passivo desta execução. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, excluindo, igualmente, a Sra.

Maria Soares Dantas do polo passivo, pois embora não tenha sido indicada na lide nessa qualidade, por erro na autuação integra o rol de executados. Permanecem no polo passivo desta execução REDE DE COMUNICAÇÃO DA FLORESTA LTDA, ELSON DIAS DANTAS FILHO, E. D. DANTAS FILHO e M SOARES DANTAS. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o acolhimento da exceção não ensejará a extinção da execução.

Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de IDs n.º 2138924397 e 2138926140.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006720-16.2023.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REDE DE COMUNICACAO DA FLORESTA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEY SOARES DANTAS – AC2875

DECISÃO

ELSON DIAS DANTAS FILHO ofereceu exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) alegando, em síntese, que há nulidade nos autos porque: (i) o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa pela União e citado neste processo mesmo depois de extinto; e (ii) os herdeiros da de cujus foram incluídos indevidamente no polo passivo desta execução, pois deveriam ter sido notificados desde a constituição administrativa do débito tributário, em razão da inexistência da figura do espólio depois da partilha.

Narra que a União inscreveu indevidamente o espólio da Sra. Maria Soares Dantas em dívida ativa, em 04/05/2021, uma vez que a partilha dos bens da de cujus foi realizada em 03/04/2020 – por meio de escritura pública reconhecida em cartório e averbada na matrícula dos imóveis partilhados, oportunidade em que foi extinta a figura do espólio. Relata que a União prosseguiu na busca pela satisfação do crédito tributário contra o espólio já extinto, quando ajuizou a presente execução fiscal em 27/06/2023, indicando o espólio no polo passivo e requerendo a sua citação.

Aduz que o espólio da Sra. Maria Soares Dantas foi citado indevidamente nestes autos por meio do Sr. Elson Dias Dantas Filho, apenas porque figurou como inventariante durante o período de existência do espólio. Argumenta que a constituição da CDA e a citação são nulas, porque foram praticadas em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas, quando o inventário e a partilha de bens já haviam sido finalizados, o que põe fim à existência jurídica da figura do espólio.

Defende que não é possível corrigir as CDAs, por se tratar de vício insanável, uma vez que seria necessário alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, incluindo os herdeiros no lugar da autora da herança, o que é uma providência vedada conforme a Súmula n.º 392, do Superior Tribunal de Justiça. Alega que os herdeiros não foram notificados pessoalmente a respeito do procedimento administrativo de constituição dos créditos tributários, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ao fim, requer o reconhecimento da nulidade: (i) da constituição do crédito tributário em face do espólio da Sra. Maria Soares Dantas; (ii) da citação do espólio; e (iii) da inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Assim como a extinção da execução fiscal em face do espólio, por ilegitimidade passiva. A União se manifestou (ID n.º 2145975984) argumentando, em resumo, que o espólio da Sra.

Maria Soares Dantas é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução, pois é responsável pelas dívidas da falecida e não existia a notícia de processo de inventário. Alega que não há qualquer nulidade na inscrição do espólio nas CDAs, pois o inventário foi encerrado e os débitos fiscais não foram pagos, de modo que a responsabilidade pelos débitos recai sobre os herdeiros, nos limites do quinhão recebido.

Requer a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito. É o relato.

Decido. Preliminarmente O executado requer (ID n.º 2142335178) a exclusão da manifestação de ID n.º 2138924397, em razão da ausência de procuração do Advogado para o representar nestes autos. Defiro o pedido de desentranhamento. Tendo em vista que esta exceção de pré-executividade (ID n.º 2149300553) tem o mesmo teor da que se pretende desentranhar dos autos e que a União ofereceu resposta ao primeiro incidente (ID n.º 2145975984), aproveito a resposta da União para esta exceção de pré-executividade, considerando a celeridade e eficiência processuais, bem como a ausência de prejuízo para as partes.

Do mérito Conheço a exceção de pré-executividade, pois a matéria nela tratada é cognoscível de ofício. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando discutidas questões de ordem pública (condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, decadência, etc.) e outras relativas a pressupostos específicos da execução, sem oferecimento de embargos. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393).

A capacidade processual do espólio (art. 75, inciso VII, do CPC) perdura até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a figura do espólio é extinta. A Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça assentou que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Com o falecimento da Sra. Maria Soares Dantas em 05/03/2017 (fl. 05, da ID n.º 2149300553) e com encerramento do inventário em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553), extrajudicialmente, quando os imóveis de Matrícula n.º 9.185 e 9.344 (1º CRI de Rio Branco/AC) foram partilhados entre os herdeiros por Escritura Pública de Inventário e Partilha, a figura do espólio foi extinta em 03/04/2020. Não obstante, o espólio da Sra.

Maria Soares Dantas foi inscrito em dívida ativa em 23/08/2021 (CDA n.º 22 2 21 000403-00 – ID n.º 1681661980 e CDA n.º 22 6 21 001279-60 – ID n.º 1681661981), quando já não existia mais. As Certidões de Dívida Ativa n.º 22 2 21 000403-00 (ID n.º 1681661980) e 22 6 21 001279-60 (ID n.º 1681661981) estão em nome de Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E.

D. Dantas Filho e M Soares Dantas, ou seja, os herdeiros da Sra. Maria Soares Dantas não foram inscritos em dívida ativa. Com a extinção do espólio em 03/04/2020 (fls. 05-09, da ID n.º 2149300553) é indevida a sua inscrição nas Certidões de Dívida Ativa, pois tal figura não mais existia juridicamente. A execução fiscal foi ajuizada (ID n.º 1681661966), em 26/06/2023, contra a Rede de Comunicação da Floresta Ltda, Elson Dias Dantas Filho, Espólio de Maria Soares Dantas, E.

D. Dantas Filho e M Soares Dantas - Me, ainda que o espólio já tivesse sido extinto em 03/04/2020. Como já mencionado, a inclusão do espólio da Sra. Maria Soares Dantas na execução é indevida, por falta de legitimidade passiva, uma vez que com o encerramento do inventário e a formalização da partilha, a figura do espólio foi extinta. Ademais, a exequente tem a responsabilidade de promover a execução contra os legitimados e dispõe de meios administrativos para ser informada a respeito de eventual inventário ou partilha.

E, em todo caso, deve diligenciar em busca das informações. Assim, tendo em vista que a União não pode alterar a CDA para substituir os devedores, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a Decisão de ID n.º 2132977148, que deferiu a inclusão dos herdeiros de Maria Soares Dantas no polo passivo da execução. Por outro lado, não se verifica causa de extinção da execução fiscal, pois a dívida permanece hígida em face dos demais executados.

Assim sendo, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade oferecida por ELSON DIAS DANTAS FILHO, para determinar a exclusão do Espólio de Maria Soares Dantas, tornando sem efeito a Decisão (ID 2132977148) que deferiu a inclusão de Eunice Soares Dantas de Souza, Aleuda Soares Dantas Tuma, Maria Emília Soares Dantas e Wanderley Soares Dantas do polo passivo desta execução. Proceda a Secretaria à retificação da autuação, excluindo, igualmente, a Sra.

Maria Soares Dantas do polo passivo, pois embora não tenha sido indicada na lide nessa qualidade, por erro na autuação integra o rol de executados. Permanecem no polo passivo desta execução REDE DE COMUNICAÇÃO DA FLORESTA LTDA, ELSON DIAS DANTAS FILHO, E. D. DANTAS FILHO e M SOARES DANTAS. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que o acolhimento da exceção não ensejará a extinção da execução.

Proceda a Secretaria ao desentranhamento dos documentos de IDs n.º 2138924397 e 2138926140.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente