Intimação
D- Órgão
- 21ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- AGNES RAYNE LEAO ALVES
- Advogados
- RAFAELA RIBEIRO MACHADO (OAB 68100/GO), VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO (OAB 70824/GO)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1006733-08.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGNES RAYNE LEAO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100 e VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824 POLO PASSIVO:- DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros
SENTENÇA
1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por AGNES RAYNE LEÃO ALVES contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em sede liminar, seja determinado às autoridades ditas coatoras que lhe oportunizem a reaplicação da prova de segunda fase (prático profissional) no âmbito do exame REVALIDA.
O pedido liminar foi indeferido (Id 2169466247), bem como a gratuidade de justiça, haja vista que a impetrante alega hipossuficiência, mas ocultou deste juízo que é sócia da pessoa jurídica de CNPJ 41.***.***/0001-83 (Lyon Suplementos). Assim, restou determinado que a impetrante corrigisse o valor da causa e comprovasse a hipossuficiência alegada, ou recolhesse as custas judiciais, mas manteve-se silente.
É o que importa relatar.
DECIDO.
2. Fundamentação. Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimada, a parte impetrante deixou de cumprir a diligência, tal como determinada pelo juízo, no prazo legal. Veja-se que o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente ou deixe de cumprir ordem judicial da qual foi devidamente intimado, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.