1006742-37.2025.4.01.3701

Para os efeitos legais, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa modo, o sobrinho do requerente não compõe o grupo familiar para fins de BPC. De acordo com o §3º- A da Lei 8.742/93, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei.

Não serão computados como renda mensal bruta familiar: – bolsas de estágio supervisionado; - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem; - os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos, ambos em decorrência de rompimento e colapso de barragens; - o Benefício de Prestação Continuada concedido a outra pessoa idosa ou pessoa com deficiência; - o benefício previdenciário no valor de até um salário mínimo concedido a pessoa idosa acima de sessenta e cinco anos de idade ou a pessoa com deficiência; e - o valor do auxílio-inclusão e da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família (Decreto 12.534 de 19/06/2025).

Após análise da composição do núcleo familiar e do rendimento ou patrimônio de cada membro, verifico que não há se falar em vulnerabilidade social. Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, que a família não se encontra em situação precária e possui renda suficiente para assegurar um padrão de vida com um mínimo de dignidade.

Conforme a manifestação da parte autora em réplica, sua irmã recebe benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo que tal rendimento não deve ser computado no cálculo da renda mensal per capita, nos termos do art. 20, § 14 da LOAS. Por conseguinte, a beneficiária também deve ser desconsiderada para o cálculo da renda per capita do grupo familiar. No entanto, a renda do pai no valor de um salário mínimo, dividida para três integrantes familiares supera o limite legal fixado.

Acrescento que inexiste prova idônea de que o orçamento do núcleo familiar foi comprometido com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e/ou medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. Ao proceder à detida análise das circunstâncias fáticas presentes neste caso, torna-se patente que a situação vivenciada pela parte autora não se enquadra no conceito de miserabilidade que justificaria a intervenção assistencial do Estado.

Conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, a proteção assistencial estatal destina-se a indivíduos em estado de pobreza extrema. No entanto, os elementos probatórios constantes nos autos indicam que a família da autora possui meios suficientes para prover a sua subsistência, não se configurando, assim, o estado de vulnerabilidade socioeconômica necessário à concessão do benefício pleiteado.

É imperativo frisar que o benefício assistencial de que se trata possui natureza não contributiva, sendo destinado exclusivamente àqueles que se encontram em situação de desamparo econômico e social. Ressalta-se, ademais, a questão dos limitados recursos orçamentários, os quais demandam uma distribuição criteriosa e responsável, priorizando-se indivíduos que efetivamente vivenciam uma condição de miséria.

Dessa forma, a concessão de tais benefícios deve ser pautada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, atendendo rigorosamente aos critérios de elegibilidade legalmente estabelecidos, a fim de assegurar que o auxílio estatal alcance, de fato, aqueles que mais necessitam.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO o pedido (art. 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHON NERES DOS SANTOS

Advogado

ADAO FERREIRA DA SILVA (OAB 17153/MA)