1006759-97.2025.4.01.3305

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1006759-97.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMANDA PAULA ANTUNES COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABRAAO FERNANDES NOGUEIRA - PE61357 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMANDA PAULA ANTUNES COELHO contra ato coator atribuído ao CONSELHO FEDERAL DA OAB e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS objetivando a anulação da exigência da peça “exceção de pré-executividade” como única resposta correta na 2ª fase do 43º Exame da Ordem, realizado em 15 de junho de 2025, na área de Direito do Trabalho. A impetrante sustenta, em apertada síntese, que a exigência da referida peça viola os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica.

Alegou-se, ainda, que a exceção de pré-executividade carece de previsão legal expressa e que a banca examinadora, posteriormente, admitiu como cabível o Agravo de Petição, o que reforça a ambiguidade do enunciado. Por fim, a impetrante pontua que a concessão da liminar é justificada Em razão da iminência da divulgação do resultado definitivo da 2ª fase, prevista para o dia 23 de julho de 2025. Relatado no essencial.

Examino o pedido de tutela de urgência. A hipótese trata de mandado de segurança preventivo. Isso porque, conforme previsto no Edital, especificamente na cláusula 5.16 (ID 2197880997), o resultado da análise dos recursos relativos à prova prático-profissional será divulgado em 23 de julho do corrente ano. Assim, ainda não se conhece a posição definitiva da banca examinadora quanto aos eventuais recursos administrativos, tampouco as razões que a levarão a optar por determinado resultado em detrimento de outro.

A impetrante insurge-se, portanto, apenas contra o gabarito preliminar, que, como é sabido e indicado pela própria nomenclatura, tem caráter provisório e está sujeito a alterações. Nesse contexto, não se desenha nem mesmo, para além da dúvida razoável, o ato coator imputado às impetradas. O documento divulgado pela comissão examinadora (FGV) menciona textualmente que "Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta".

Esse comunicado (ID 2197878345) , por si só, não afasta de forma definitiva a possibilidade de cabimento dos embargos à execução - celeuma trazida aos autos. O informativo apenas expõe as razões que fundamentaram a adoção da “exceção de pré-executividade” como resposta-padrão no gabarito preliminar. Prova disso é que o próprio comunicado também sugeriu a possibilidade de interposição de agravo de petição.

Assim, apenas com a divulgação do gabarito definitivo, acompanhado das respectivas justificativas, será possível saber se essa etapa do Exame da Ordem estará em conformidade com o edital e quais respostas serão efetivamente aceitas, sem que se incorra em mera especulação. Sendo um posicionamento preliminar, nada impede que a própria banca venha a admitir outras peças profissionais além daquelas inicialmente indicadas no ID 2197881772, sobretudo diante da quantidade de recursos que apontam, em tese, o cabimento de outra manifestação jurídica, como os embargos à execução.

E Somente a partir da análise das razões apresentadas pela Comissão Examinadora será possível verificar eventual margem para o controle judicial, nos estritos limites definidos pelo Tema 485 do STF. Por fim, não há risco de ineficácia da tutela jurídica, caso seja concedida no momento oportuno e após cognição exauriente, especialmente diante do rito restrito do mandado de segurança e da observância ao contraditório, arrimo do devido processo legal.

Dado o exposto, INDEFIRO, neste momento, o pedido liminar. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Notifiquem-se as autoridades coatoras para que prestem as informações cabíveis no prazo legal. DÊ-se ciência aos órgãos de representação dos impetrados. Após, ao MPF. Juazeiro/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente). Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto