1006763-77.2025.4.01.3906

No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir em área rural no município de Capitão Poço, juntamente com sua família. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora desde os 15 anos de idade. Relatou que reside há mais de 30 anos no terreno de seu marido, localizado na comunidade Piri, no Município de Capitão Poço. Informou que teve outro marido anteriormente, com quem também exercia atividades agrícolas.

Acrescentou que, antes disso, trabalhava no terreno de seu pai. Mencionou, ainda, que já exerceu atividade como servente em uma creche localizada na comunidade do Piri. As testemunhas arroladas confirmaram o depoimento da autora. Todavia, verifica-se que a parte autora possui diversos e longos vínculos urbanos no extrato do CNIS (ID 2216561477), durante o período de carência, não cabendo aplicação da aposentadoria por idade rural.

Tendo em vista que a parte autora nasceu em 11/10/1969, não resta preenchido o critério etário para o deferimento da aposentadoria híbrida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art.

38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARILENE DOS SANTOS MARTINS

Advogado

SEBASTIAO LOPES BORGES (OAB 16938/PA)