1006830-30.2024.4.01.3307

Os requisitos legais para a concessão do benefício vertente demandam: a) a comprovação da qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (salvo exceções legais); e c) a demonstração da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Tratando-se de pleito formulado por alegado segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), a comprovação do exercício de atividade rural deve ser feita mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91).

No caso em tela, a parte autora trouxe aos autos início de prova material contemporâneo (ID 2124150292), composto por: Comprovante de residência em área rural (id 2124151801); Certidão de casamento indicando a profissão de lavrador (id 2124151555); Requerimento de matrícula em escola rural (id 2124151714); Documentos escolares da filha do autor (id 2124151629). Outrossim, no que tange ao vínculo urbano constante na CTPS do autor (ID 2124151224, fl.4), referente ao período de 2012 a 2018 entendo que descaracteriza sua condição de segurado especial, haja vista a extensão do tempo.

Conquanto a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório tenha confirmado a rotina de trabalho do autor no meio rural em regime de economia familiar, não foi hábil a modificar a convicção deste juízo quanto à falta de qualidade de segurado especial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (ID 2124150292), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de setembro de 2026.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO REGINALDO DA SILVA

Advogado

TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB 40210/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PEDRO REGINALDO DA SILVA

Advogado

TATIARA DOS SANTOS MELO (OAB 40210/BA)

6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC

7. ( )

Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id .................

8. (

X )

Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.

Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. (

X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485.

III, do CPC).

9. ( )

Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros.

10. ( )

Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo.

11. ( )

Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias.

12. ( )

Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.

13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE