1006830-44.2026.4.01.3312

A União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, requereu o ingresso do INSS no feito, suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. A autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo que o processo administrativo não mais se encontrava pendente de análise, porquanto o requerimento havia sido concluído com status de cancelado, em razão do não atendimento, pelo interessado, da exigência de cadastramento biométrico nas bases governamentais, circunstância que ensejou o encerramento do requerimento administrativo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, considerando que a omissão administrativa apontada na petição inicial deixou de existir após a conclusão do procedimento administrativo. Custas recolhidas.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da perda superveniente do objeto O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O interesse processual constitui condição indispensável ao exercício da jurisdição, devendo subsistir durante todo o desenvolvimento do processo.

A tutela jurisdicional somente se justifica quando o provimento postulado revelar-se necessário e útil à satisfação da pretensão deduzida em juízo. Desaparecendo, no curso da demanda, a utilidade prática da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao mandado de segurança por força do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.

No caso concreto, verifica-se que o objeto da impetração restringe-se à obtenção de provimento jurisdicional que determine ao INSS a análise e decisão do requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, diante da alegada mora administrativa. Entretanto, no curso da instrução, a autoridade coatora informou que o requerimento administrativo deixou de permanecer pendente de apreciação, encontrando-se concluído com status de cancelado, em razão do descumprimento, pelo interessado, da exigência formulada pela Administração referente ao cadastramento biométrico, circunstância que ocasionou o encerramento do procedimento administrativo.

Dessa forma, a omissão administrativa que fundamentava a impetração deixou de existir supervenientemente. Cumpre observar que a presente ação mandamental não foi proposta para discutir a legalidade do ato administrativo que culminou no cancelamento do requerimento, tampouco para obter a concessão do benefício assistencial, mas exclusivamente para compelir a Administração a apreciar o pedido administrativo.

Uma vez proferida decisão administrativa, ainda que desfavorável ao interessado ou consistente no cancelamento do requerimento, desaparece o interesse processual na obtenção da providência jurisdicional inicialmente postulada, porquanto inexiste mais omissão administrativa a ser corrigida. Eventual insurgência contra o conteúdo da decisão administrativa superveniente deverá ser deduzida pelos meios processuais próprios, observados os limites objetivos da causa de pedir e do pedido formulados nesta ação mandamental, não sendo possível ampliar, nesta fase processual, o objeto da demanda para abranger matéria distinta daquela originalmente submetida ao controle jurisdicional.

Nesse contexto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto da presente impetração, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Fica prejudicado o exame das demais alegações suscitadas pelas partes, porquanto o reconhecimento da perda superveniente do objeto constitui fundamento suficiente para a solução da controvérsia.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

REGINALDO MARQUES DE SOUZA

Advogado

VALDERNEI JESUS DA SILVA (OAB 77552/BA)