1006830-80.2026.4.01.3300

Tais requisitos devem estar presentes à época do evento morte – fato gerador da pensão –, considerada a incidência do princípio tempus regit actum. Por fim, segundo o art. 16 da Lei de Benefícios, a dependência econômica pode ser presumida ou depender de prova efetiva. No presente caso, o requisito da carência está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91, na redação à época em vigor, e inexiste controvérsia quanto ao óbito do instituidor DOMINGOS CORREIA LIMA, ocorrido em 14/03/1991, e quanto à sua qualidade de segurado, uma vez que se trata de restabelecimento do benefício de pensão em razão de sua morte, já pago pelo INSS desde 14/03/1991 até 18/10/2022.

No tocante à qualidade de dependente, dispunha o art.16, I, da Lei nº 8.213/91, ser beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado “I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Com relação à questão da dependência, a Lei n. 8.213/91 estabelece, no seu art. 16, o rol de dependentes do segurado.

Por sua vez, o parágrafo 2º do mesmo artigo, em vigor na data do óbito do instituidor (14/03/1991), dispunha que se equipara a filho, nas condições do inciso I, o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação, bem como o inciso IV do mesmo artigo dispunha que a pessoa designada inválida também compunha o rol dos dependentes do segurado, sendo que o parágrafo 4º do mesmo artigo assegura que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada, in verbis: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. (...) § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." A controvérsia restringe-se à comprovação da alegação de que a autora era a verdadeira titular do benefício de pensão por morte sob o NB 048.988.356-7, com DIB em 14/03/1991, e que a sua finada mãe, Maria da Conceição Lima de Menezes, recebia a referida pensão meramente como sua representante legal.

No caso dos autos, a autora nasceu em 24/12/1969, portanto, quando seu avô Domingos Correia Lima veio a óbito (14/03/1991), a demandante, ainda que inválida, já contava com mais de 21 anos de anos de idade. Ocorre que, conforme consta dos autos (id 2278323347 - pág. 20), durante a perícia médica do INSS, realizada em 11/09/1991, restou comprovado que a invalidez da autora é desde o seu nascimento (24/12/1969).

Ademais, a certidão expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Candeias, juntada aos autos sob o id 2235500448, comprova que o instituidor Domingos Correia Lima, na condição de avô materno, mantinha a guarda e responsabilidade legal da autora, desde 13/07/1981, que na época era menor e tinha 12 anos de idade. Além disso, restou comprovado pelo termo de curatela (id 2278323347 – pág. 23), que após a morte do avô da autora, a sua mãe, Sra.

Maria da Conceição Lima de Menezes, em 30/09/1992, foi nomeada sua curadora legal, pelo Juízo de Direito da Comarca de Candeias, bem como, ainda, que após a sua morte, a curatela da autora foi assumida por sua irmã, Sra. Ivete Lima Teles de Menezes Setubal, conforme sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Candeias, em 13/12/2023, sendo esta última a atual representante legal da autora.

Afora isso, consta dos autos do processo administrativo (id 2278323347 – págs. 34 e 35), no documento do INSS intitulado “Resumo de Benefício em Concessão” que o benefício de pensão por morte sob o NB 048.988.356-7, com DER em 10/11/1992, tinha como instituidor o segurado Domingos Correia Lima e como dependente apenas a autora (IRACEMA LIMA TELES DE MENEZES), constando o nome Sra. Maria da Conceição Lima de Menezes como recebedora do benefício.

Por fim, constato que a então Divisão Local de Seguros Sociais, em 27/11/1992, expediu certidão de concessão do benefício de pensão por morte NB 048.988.356-7, requerido em 10/11/1992, em favor da autora Iracema Lima Teles de Menezes, na condição de dependente na qualidade de pessoa designada do segurado Domingos Correia Lima, com DIB desde a data do óbito (14/03/1991), conforme consta das provas documentais juntadas aos autos (id 2278323347 – págs. 40 e 41).

Portanto, reputo comprovada a dependência da autora para com o falecido instituidor Domingos Correia Lima, bem como que a concessão do benefício de pensão por morte NB 048.988.356-7 se deu em favor, tendo a sua finada mãe (Maria da Conceição Lima de Menezes) figurado como recebedora do benefício na condição de sua curadora e representante legal, fazendo jus, portanto, ao imediato restabelecimento do seu beneficio de pensão por morte e pagamento das parcelas devidas desde 19/10/2022, dia imediatamente posterior à indevida cessação.

Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB 048.988.356-7 em favor da autora IRACEMA LIMA TELES DE MENEZES, atualmente representada por sua curadora Ivete Lima Teles de Menezes Setubal, em face do falecimento de Domingos Correia Lima, desde o dia 19/10/2022, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde 19/10/2022 até a DIP – descontados os valores eventualmente percebidos pela Autora a título de outro benefício inacumulável devidamente comprovados pela RÉ –, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar o restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). DÊ-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, por haver interesse de incapaz.

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

Órgão

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IRACEMA LIMA TELES DE MENEZES

Advogado

CLARA SUELE JESUS DA CRUZ (OAB 43869/BA)