1006867-06.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006867-06.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MAROK SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 e FRANK JUNIOR AUTO MARTINS - RO7273 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução opostos por MAROK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, CARITIANA BRZEZINSHI e RICARDO MOREIRA DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em dependência à execução de título extrajudicial n. 1001437-73.2024.4.01.4100. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. 2173297060), entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento e, na sequência, ao agravo interno, ante a ausência de garantia do juízo na execução (proc. 1012937-83.2025.4.01.0000, 6ª Turma, acórdão de 24/05/2026), conforme consulta ao PJE do TRF da 1ª Região realizada nesta data.

Em 19/05/2026, foi apresentada a habilitação de novo patrono (id. 2257666140) e a apresentação de instrumento de acordo (id. 2257672415), com pedido de homologação (id. 2257675122), no qual a parte embargante declara aderir a campanha de quitação da credora e renunciar aos direitos sobre que se fundam os embargos. A homologação do acordo, com a consequente extinção dos embargos com resolução de mérito, depende de composição perfeita, comprovada e de alcance delimitado, requisitos ainda não reunidos.

O pedido foi subscrito unicamente pela parte embargante, reproduzindo o formulário-padrão da campanha da credora, sem manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos autos que confirme a adesão. A renúncia foi declarada sob condição, subordinada à emissão do boleto e dos documentos contábeis e ao pagamento até o vencimento, fixado em 27/05/2026, prevendo o próprio instrumento, em sua cláusula 5, que, não emitido o boleto ou não efetuado o pagamento, a proposta e a renúncia ficam sem efeito.

Definida a forma da manifestação da credora, a extinção observará a hipótese correspondente do art. 487, III, do Código de Processo Civil, com a dispensa das custas processuais remanescentes própria da autocomposição anterior à sentença (art. 90, §3º, do mesmo Código). Quanto à gratuidade da justiça requerida na inicial e ainda não apreciada, impõe-se distinguir. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, beneficia apenas a pessoa natural.

A pessoa jurídica não goza dessa presunção e tem o ônus de comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A embargante pessoa jurídica limitou-se a alegar dificuldades financeiras, sem apresentar elementos contábeis ou fiscais que demonstrem a incapacidade econômica.

Em relação aos coobrigados pessoas físicas, embora militem em seu favor a presunção do art. 99, §3º, a indicação de extenso patrimônio imobiliário recomenda esclarecimento. A apreciação do pedido fica diferida para após a manifestação da parte, observando-se, ainda, que a eventual confirmação do acordo, com a dispensa do art. 90, §3º, poderá tornar prejudicada a questão. Registro, por fim, que a pessoa jurídica embargante consta da autuação como MAROK SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, ao passo que as procurações recentes e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a identificam como MAROK SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA, sob o mesmo CNPJ 15.***.***/0001-04, tratando-se da mesma pessoa jurídica com alteração de denominação social.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) defiro a habilitação do novo patrono e determino a anotação, na autuação, da atual denominação da pessoa jurídica embargante, mantido o mesmo CNPJ; b) intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o acordo noticiado, informando se houve emissão do boleto e dos documentos contábeis e se o pagamento foi confirmado, bem como se a composição abrange os três embargantes e a execução de título extrajudicial n. 1001437-73.2024.4.01.4100; c) intime-se a parte embargante para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica apresentar a escrituração contábil fiscal e a declaração de rendimentos dos últimos exercícios, os balanços e demonstrações contábeis, os extratos bancários e demais elementos que demonstrem a incapacidade de arcar com os encargos processuais, e os coobrigados pessoas físicas esclarecer a alegação diante do patrimônio imobiliário indicado nos autos, sob pena de indeferimento do benefício; d) suspendo o curso dos embargos até as manifestações.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal