1006879-83.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1006879-83.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO DOS SANTOS MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por GILBERTO DOS SANTOS MOTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora aduz que “inicialmente o INSS teve como cálculo dos salários de contribuição a Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 1.773,40 (mil setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), quando na verdade a aferição da RMI devida possuir o valor estimado em R$ 2.180,90 (dois mil sento e oitenta reais e noventa centavos)” (página 2 da inicial).

Ocorre, contudo, que a parte autora não explica como encontrou o valor que reputa correto, conforme bem discorre o INSS na sua contestação, verbis: “No caso em apreço, a parte pugna pela revisão de aposentadoria, pretendendo a revisão da renda mensal inicial, sem especificar qual alteração deseja promover no cálculo, se há períodos a serem averbados, se considera ter havido desconsideração indevida de períodos contributivos, se há outras verbas a serem incluídas ou alteradas no cálculo da renda mensal inicial.

Assim, deixa de especificar de forma objetiva qual a causa de pedir, visto que não especifica qual alteração pretende para fins de revisão da RMI. Repete, dessa forma, o vício verificado no processo administrativo, que impediu a análise do pedido de revisão na via administrativa”. De fato, não é possível discernir a causa petendi na hipótese, ficando mantida a presunção de legitimidade da concessão do benefício na esfera administrativa.

Destaco ainda que somente na réplica a parte autora esclarece que “deve ser facultado ao segurado optar pela aplicação das regras permanentes do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994”. Ora, a pretensão deduzida apenas na réplica consubstancia inovação na lide que encontra óbice no art. 329 do CPC (princípio da estabilização da lide), salientando que, na hipótese, está superada a fase de saneamento do processo por não ser necessária (art. 329, II, do CPC).

Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.