1006896-85.2025.4.01.3400

Em suas razões recursais, a apelante sustentou, em síntese, a inexistência de ilegalidade nos atos praticados pela banca examinadora, afirmando que a análise curricular foi realizada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, sem ingerência direta da EBSERH. Aduziu que a candidata não apresentou a documentação nos exatos termos exigidos pelo edital, razão pela qual a atribuição de pontuação diversa violaria os princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.

Defendeu, ainda, a impossibilidade de flexibilização das regras editalícias e sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise dos critérios de avaliação, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, invocando o Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a denegação da segurança. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. Posteriormente, a impetrante apresentou manifestação noticiando fato superveniente relevante, consistente na consolidação de sua formação acadêmica junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo, em razão da demora administrativa no cumprimento efetivo da decisão judicial. Relatou que, embora a sentença tenha assegurado sua reclassificação e matrícula, a efetiva concretização útil da ordem judicial não ocorreu em tempo hábil, circunstância que a levou a iniciar regularmente suas atividades em outra instituição de residência médica.

Informou, ainda, a existência de divergência cadastral no SISCNRM, na medida em que passou a constar vinculada ao Hospital das Clínicas da UFMG, embora permaneça em efetivo exercício no Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo. Requereu, assim, o reconhecimento da perda superveniente do interesse prático quanto à matrícula no HC-UFMG, sem afastamento do reconhecimento da ilegalidade administrativa anteriormente declarada, bem como a regularização cadastral perante os órgãos competentes.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1006896-85.2025.4.01.3400

VOTO

O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Gabriela Perin Siqueira objetivando a revisão da pontuação atribuída na fase de análise curricular do ENARE 2024/2025, especificamente quanto ao quesito relativo ao histórico escolar. A apelante sustenta que a sentença violou o princípio da separação dos poderes ao substituir indevidamente os critérios adotados pela banca examinadora do ENARE.

Invoca, para tanto, o Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Todavia, a controvérsia posta nos autos não se limita à mera revisão discricionária de critérios subjetivos de avaliação, hipótese efetivamente vedada pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

O que se verifica, no caso concreto, é a discussão acerca da legalidade do ato administrativo praticado na análise curricular da candidata, especificamente quanto à atribuição de nota zero ao histórico escolar apresentado pela impetrante. O próprio contexto fático narrado nos autos demonstra que houve posterior reanálise administrativa da documentação e retificação da pontuação atribuída à candidata, circunstância expressamente reconhecida na sentença e igualmente mencionada na manifestação superveniente apresentada pela impetrante.

Nesse contexto, a atuação jurisdicional limitou-se ao controle de legalidade do ato administrativo impugnado, sem incursão indevida no mérito administrativo propriamente dito. Não se trata, portanto, de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, mas de aferição da compatibilidade do ato administrativo com as regras editalícias e com os princípios que regem a Administração Pública. A sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo que atribuiu nota zero à impetrante no quesito relativo ao histórico escolar, determinando a manutenção definitiva da pontuação de 40 pontos após a reanálise administrativa da documentação apresentada.

Embora a apelante sustente estrita observância ao edital e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e isonomia, o conjunto fático-processual revela que a própria Administração procedeu posteriormente à retificação da pontuação da candidata. Tal circunstância enfraquece substancialmente a alegação de absoluta regularidade do ato originariamente praticado. Ademais, o reconhecimento judicial da ilegalidade não importou flexibilização genérica das regras editalícias, tampouco alteração abstrata dos critérios do certame, mas sim controle concreto de legalidade diante das particularidades da documentação apresentada pela candidata e da posterior revisão administrativa efetivada.

Desse modo, não vislumbro fundamentos suficientes para reforma integral da sentença quanto ao reconhecimento da ilegalidade administrativa que ensejou a impetração. Sobreveio, entretanto, fato superveniente relevante comunicado pela própria impetrante, nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil. A impetrante informou que, diante da demora administrativa no cumprimento efetivo da decisão judicial, consolidou sua formação acadêmica junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo, onde permanece em efetivo exercício de residência médica, afirmando expressamente não possuir mais interesse útil na efetivação tardia da matrícula perante o Hospital das Clínicas da UFMG.

Relata, ainda, que a implementação tardia da decisão judicial ocasionou divergência cadastral perante o SISCNRM, passando a constar vinculada ao HC-UFMG, embora permaneça regularmente vinculada ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo. A situação superveniente demonstra inequívoca perda de utilidade prática quanto ao capítulo da sentença que assegurou: a efetivação da matrícula perante o HC-UFMG; a reabertura do sistema de escolha de vagas; e eventual criação de vaga supranumerária.

Com efeito, a realidade acadêmica atualmente consolidada torna inadequada e desnecessária a implementação tardia da matrícula originalmente deferida, sobretudo diante da natureza continuada e formativa da residência médica. Todavia, a superveniência do fato novo não afasta o reconhecimento da ilegalidade administrativa originária, tampouco autoriza concluir pela improcedência integral do mandado de segurança.

Ao contrário, a própria manifestação da impetrante evidencia que a consolidação da situação acadêmica diversa decorreu justamente da demora administrativa no cumprimento útil da decisão judicial anteriormente proferida. Nessas circunstâncias, a solução juridicamente mais adequada consiste em reconhecer a perda superveniente do objeto apenas quanto às obrigações materiais relacionadas à efetivação da matrícula perante o HC-UFMG, preservando-se, contudo, o reconhecimento da ilegalidade administrativa que ensejou a impetração.

A impetrante noticia a existência de divergência cadastral no SISCNRM decorrente do processamento tardio da decisão judicial, requerendo pronunciamento jurisdicional que viabilize sua regularização acadêmica junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo. Sendo assim, entendo cabível consignar expressamente que a regularização cadastral da impetrante perante o SISCNRM junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo não configura violação da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos.

RAZÕES PELAS QUAIS, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à efetivação da matrícula da impetrante perante o Hospital das Clínicas da UFMG, afastando-se as determinações correlatas relativas à reabertura de sistema de escolha de vagas, efetivação compulsória de matrícula e criação de vaga supranumerária. Fica preservado, contudo, o reconhecimento da ilegalidade administrativa relativa à atribuição indevida de nota zero à impetrante na fase de análise curricular do ENARE 2024/2025.

Consigno, ainda, que a regularização cadastral da impetrante perante o SISCNRM junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo não configura violação da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, devendo os órgãos administrativos competentes adotar as providências necessárias à adequação da situação acadêmica efetivamente consolidada. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1006896-85.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006896-85.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH POLO PASSIVO: GABRIELA PERIN SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO - GO62711-A

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENARE 2024/2025. RESIDÊNCIA MÉDICA. ANÁLISE CURRICULAR. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO AO HISTÓRICO ESCOLAR. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. TEMA 485/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. REANÁLISE ADMINISTRATIVA POSTERIOR. RETIFICAÇÃO DA PONTUAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. CONSOLIDAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA EM OUTRA INSTITUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO.

REGULARIZAÇÃO CADASTRAL NO SISCNRM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

1. Mandado de segurança impetrado objetivando a revisão da pontuação atribuída na fase de análise curricular do ENARE 2024/2025, em razão da atribuição de nota zero ao histórico escolar da candidata.

2. O controle jurisdicional exercido no caso concreto restringe-se à aferição da legalidade do ato administrativo impugnado, não configurando substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, hipótese vedada pelo Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

3. A posterior reanálise administrativa da documentação e a retificação da pontuação da candidata enfraquecem a alegação de absoluta regularidade do ato administrativo originário.

4. Sobrevindo fato superveniente consistente na consolidação da formação acadêmica da impetrante junto ao Instituto Mário Penna/Hospital Luxemburgo, com expressa ausência de interesse atual na efetivação tardia da matrícula perante o Hospital das Clínicas da UFMG, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente parcial do objeto quanto às obrigações materiais relacionadas à matrícula e à criação de vaga supranumerária.

5. Preservação do reconhecimento da ilegalidade administrativa relativa à atribuição indevida de nota zero à candidata na fase de análise curricular.

6. Regularização cadastral perante o SISCNRM que não configura violação da decisão judicial anteriormente proferida, diante da consolidação da realidade acadêmica da impetrante e da ausência de indícios de má-fé ou duplicidade dolosa de matrícula.

7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Órgão

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GABRIELA PERIN SIQUEIRA

Advogado

JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 62711/GO)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, GABRIELA PERIN SIQUEIRA

Advogados

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB 56543/MG), JANDERSON LUCAS NUNES DE SOUSA (OAB 186932/MG), JESSICA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 62711/GO), IGOR FOLENA DIAS DA SILVA (OAB 52120/DF)

O Ministério Público Federal foi intimado (ID 2181314990).

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Das Preliminares e da Legitimidade Passiva Inicialmente, ratifico a competência deste Juízo Federal, considerando que a autoridade coatora da EBSERH, empresa pública federal, possui sede funcional em Brasília/DF. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em concursos públicos e processos seletivos realizados mediante convênio ou contrato, tanto a instituição contratante (EBSERH) quanto a banca executora (FGV) possuem legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus, respondendo solidariamente pela legalidade dos atos praticados no certame.

Ademais, aplica-se ao caso a Teoria da Encampação, consolidada na Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as autoridades impetradas compareceram aos autos (Id. 2181541118 ) e defenderam o mérito do ato impugnado, não havendo modificação de competência.

2. Do Mérito Trata-se de ação mandamental em que se discute a legalidade da atribuição de nota zero à Impetrante no quesito "Histórico Escolar/Aproveitamento no PRM" (Alínea 1 da Tabela 2 do Edital nº 03/2024), bem como o direito à reabertura de prazo ou garantia de vaga após a correção da referida nota. 2.1. Do Direito Líquido e Certo à Pontuação (Alínea

1) A controvérsia central reside na aferição objetiva do cumprimento dos requisitos do Edital nº 03/2024 pela Impetrante. O referido instrumento convocatório, que faz lei entre as partes, estabelece em sua Tabela 2 (Residência Médica - Pré-Requisitos): "Componente do Currículo: Aproveitamento durante o PRM pré-requisito [...] PONTUAÇÃO: Frequência de nota/menção: Pelo menos 50% de menção 'A e B' ou 'SS e MS', ou nota 7 a 10 ou 70 a 100 - 40 pontos".

A análise da prova pré-constituída não deixa dúvidas quanto ao direito da Impetrante. O documento Id. 2168981890 (Histórico Acadêmico da Residência Médica em Clínica Médica) demonstra inequivocamente que a candidata obteve nota 89 ("Aprovado") nas avaliações obrigatórias do 1º ano. Matematicamente, a nota 89 insere-se na faixa de "70 a 100", o que obriga a Administração, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a atribuir os 40 pontos correspondentes.

A atribuição inicial de nota zero pela banca examinadora configurou erro material manifesto e violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia. Não se trata, neste ponto, de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo (discricionariedade) ou substituir a banca na correção de provas subjetivas. Trata-se, sim, de controle de legalidade diante de um critério objetivo cumprido pela candidata e ignorado pela Administração.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, especificamente em casos análogos do ENARE, tem rechaçado o excesso de formalismo e a atribuição de nota zero quando o documento apresentado cumpre os requisitos materiais do edital. Cito precedente recente e específico: "Processo seletivo de residência médica. Enare 2024/2025. Atribuição de nota zero em análise curricular. Ilegalidade caracterizada.

Excesso de formalismo. [...] A ausência de fundamentação específica na atribuição de nota pela banca examinadora compromete a legalidade do ato administrativo e autoriza sua revisão judicial." (AI 1005691-36.2025.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Newton Ramos) . Corrobora essa conclusão o fato superveniente trazido aos autos: a própria Administração reconheceu o equívoco no curso do processo. Conforme documento de Id. 2183427218, houve a retificação da nota da Impetrante, com a atribuição da pontuação pleiteada.

Tal reconhecimento jurídico do pedido pela via administrativa, contudo, não esvazia o objeto da presente ação, tampouco afasta o interesse de agir. Ao contrário, reforça a procedência do pedido principal e torna imprescindível a intervenção judicial para assegurar os efeitos concretos dessa correção, que foram prejudicados pelo decurso do tempo, conforme se passa a expor. 2.2. Do Direito à Vaga, à Matrícula e o Princípio da Restitutio in Integrum Embora a nota tenha sido corrigida, a Impetrante demonstrou (Id. 2183427146) que sofreu prejuízo irreparável na etapa subsequente do certame: a escolha de vagas.

Conforme o Cronograma do certame (Id. 2168981957), a "1ª oportunidade" de escolha para admissão ocorreu em janeiro de 2025. Naquele momento crítico, a Impetrante figurava no sistema com uma nota incorreta (inferior à devida em 40 pontos), o que a impediu de concorrer em pé de igualdade com os demais candidatos e de alcançar a nota de corte para a instituição de sua preferência. O reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo (a supressão indevida da nota) impõe a aplicação do princípio da restitutio in integrum.

Anulado o ato ilegal, devem ser anulados também seus efeitos negativos. A correção da pontuação deve, obrigatoriamente, operar efeitos ex tunc (retroativos), recolocando a candidata no status quo ante, ou seja, na posição em que estaria caso a Administração não tivesse cometido o erro. Não é admissível que o cidadão, tendo seu direito reconhecido (seja pela via judicial, seja pela via administrativa tardia), suporte o ônus da morosidade ou da falha da própria Administração.

A teoria do fato consumado não pode ser invocada para consolidar injustiças decorrentes de ilegalidades flagrantes. Dessa forma, impõe-se assegurar à Impetrante o direito de escolher a instituição de ensino e efetivar sua matrícula como se detivesse a nota correta desde a data da 1ª oportunidade de escolha prevista no edital. Considerando que o certame prosseguiu e que as vagas reais da instituição pretendida podem já estar ocupadas por terceiros de boa-fé (outros candidatos classificados), a solução jurídica adequada e pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é a determinação de matrícula em vaga supranumerária.

Esta medida visa garantir o direito líquido e certo da Impetrante sem prejudicar os demais candidatos já matriculados, preservando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Portanto, a procedência total dos pedidos é medida de rigor, confirmando-se a liminar e ampliando-se o espectro da proteção para garantir o resultado prático equivalente (a matrícula).

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a decisão liminar de Id. 2169131697 e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que atribuiu nota zero à Impetrante GABRIELA PERIN SIQUEIRA no quesito relativo ao Histórico Escolar (Alínea

1 - Aproveitamento/Histórico no PRM da Tabela

2) da fase de Análise Curricular do ENARE 2024/2025;

2. DETERMINAR às autoridades impetradas (EBSERH e FGV) que mantenham em definitivo a pontuação de 40,00 (quarenta) pontos na referida alínea, consolidando a Nota Final Recalculada da candidata, conforme já retificado administrativamente;

3. DETERMINAR que as Impetradas garantam à Impetrante o efetivo direito de escolha de vaga e matrícula no Programa de Residência Médica, considerando sua classificação com a nota corrigida, com efeitos retroativos (ex tunc) à data da 1ª oportunidade de escolha prevista no cronograma original do edital. Para o cumprimento desta ordem, deverão as autoridades coatoras viabilizar a escolha da instituição pela candidata, seja através da reabertura do sistema informatizado ou mediante colheita formal de sua opção por meio administrativo equivalente.

Caso a nota final corrigida da Impetrante fosse suficiente para alcançar a nota de corte de uma vaga na instituição por ela pretendida na época própria (1ª oportunidade), e não havendo mais vaga ociosa disponível no momento atual, a matrícula deverá ser efetivada, obrigatoriamente, em vaga supranumerária, assegurando-se à Impetrante todos os direitos inerentes aos demais residentes regulares, inclusive bolsa, preservando-se os direitos de terceiros de boa-fé.

Condeno as Impetradas ao reembolso das custas processuais adiantadas pela Impetrante (comprovante no Id. 2168998309). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório (Reexame Necessário), nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Oficie-se, com urgência, às autoridades coatoras para o imediato e integral cumprimento desta sentença, devendo comprovar nos autos a efetivação da matrícula ou alocação da vaga da Impetrante no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF