1006919-65.2025.4.01.4003

1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.

2. Repercussão geral reconhecida. (RE 1233096 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 17-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 06-11-2019 PUBLIC 07-11-2019).

3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem determinado a devolução de processos à origem com fundamento no Tema 1.067 da repercussão geral, como, por exemplo, nas seguintes decisões monocráticas: ARE n. 1.594.764/MT, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 31.3.2026; ARE n. 1.591.820/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 10.4.2026; e ARE n. 1.588.915/MT, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 19.3.2026.

4. Assim, forte no princípio da menor onerosidade processual, ora se DETERMINA A SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO do presente feito (art. 313, IV, c/c art. 1.037, II, do CPC/2015), até o julgamento definitivo do respectivo paradigma ou de eventual contra ordem expressa da Corte processante correspondente.

5.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAJUEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Advogados

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS (OAB 14295/PI), FRANCISCO EMANOEL SENA BATISTA REIS (OAB 24588/PI), GABRIELA GIOVANA SANTOS RODRIGUES (OAB 74326/GO)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAJUEIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Advogados

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS (OAB 14295/PI), FRANCISCO EMANOEL SENA BATISTA REIS (OAB 24588/PI), GABRIELA GIOVANA SANTOS RODRIGUES (OAB 74326/GO)