1006935-19.2024.4.01.3400

No mesmo sentido foi o voto proferido pela 1ª Turma Recursal/DF: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS SOBRE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ACIMA DO TETO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

SENTENÇA

REFORMADA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de extinguiu o feito diante da ausência de interesse processual, haja vista que a parte autora já havia ingressado com pedido administrativo de restituição perante a Receita Federal do Brasil. Alega o recorrente que é descabida a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento de todas as instâncias administrativas.

No mérito, a pretensão recursal merece acolhida. De fato, a parte autora comprovou a realização do requerimento administrativo para o fim ser restituída dos valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, sendo certo que não consta nos autos notícia a respeito da decisão final, daí porque há pretensão resistida no caso em discussão. Por sua vez, resta caracterizada a pretensão resistida, haja vista que a parte ré contestou no mérito a pretensão, ao passo que as lides tributárias não estão sujeitas a prévio requerimento administrativo, ao contrário das lides previdenciárias.

Registre-se que a TNU, no julgamento do PUIL n°. 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, julgado como representativo de controvérsia (Tema nº. 167) ratificou o entendimento já adotado pela Corte no sentido de que: tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/3/2003, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (Processo 0001553-69.2015.4.01.3823, rel.

Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Turma Recursal de Juiz de Fora MG, Diário Eletrônico Publicação 05/04/2018). Assim, devendo os salários de contribuição concomitantes ser somados e limitados ao teto, mostra-se indevido o recolhimento da contribuição sobre os valores que ultrapassam o teto do INSS. Nesse sentido, confira-se precedente do TRF/1ª Região: Correta a restituição do valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária recolhida a maior, uma vez que limitados os salários de contribuição ao teto-máximo, impondo-se o reconhecimento da ocorrência de indébito tributário, passível de ser restituído.

Precedentes: STJ, REsp 1135946/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009; TRF1, AC 0001076-12.2006.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2757 de 29/05/2015(AC 0079990- 33.2014.4.01.3800, rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 26/10/2018).

Concluindo no particular, observa-se que a comprovação dos recolhimentos pode ser feita na fase de cumprimento do julgado. Confira-se: "É assente na jurisprudência desta Corte que para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando da eventual compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)" (TRF/1ª Região, AMS 0001856- 98.2013.4.01.3000/AC, Rel.

Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e- DJF1 p. 2100 de 10/04/2015). Portanto, a sentença prolatada pelo Juízo a quo merece reparo. Recurso da parte autora provido. Sentença reformada para o fim de julga procedente o pedido inicial. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários.(AGREXT 1042046-35.2022.4.01.3400, ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 30/06/2023.) No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo.

Precedentes: RESP 1123624, CASTRO MEIRA, DJe 10/02/2010, e RESP 1089859, ELIANA CALMON, DJe 14/12/2009. Ainda, ressalto que apesar da possibilidade de se utilizar o extrato do CNIS para configuração de indícios de possível recolhimento indevido, tal documento não se presta, por si só, à comprovação dos valores, devendo ser diligenciada pela parte autora, por ocasião do cumprimento de sentença, a juntada de relatórios GFIP e eSocial e contracheques, ou de documentos que comprovem o efetivo desconto das contribuições de seus salários.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.FORÇA PROBANTE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIMA DO TETO RGPS. RESTITUIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PROVA DA NATUREZA DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PROVA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC/2015.

SENTENÇA

MANTIDA. 1 Pretende o autor a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Irresigna-se com o ônus de anexar documentos probatórios de sua pretensão, pois afirma que a planilha de cálculos apresentada tem por base as informações constantes no CNIS. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar a RÉ a restituir o valor da contribuição previdenciária recolhida no RGPS em valores excedentes ao limite máximo fixado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a partir de 25 de junho de 2015, porém determinou a apresentação da prova da natureza dos recolhimentos, em sede liquidação de sentença. 2 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que as informações constantes no CNIS se presumem verdadeiras, em observância ao princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Enquanto não sobrevier pronunciamento em contrário, são essas informações consideradas verdadeiras, legais, legítimas, lícitas, ou, em síntese, válidas. (REsp 1573943/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018)3 Os extratos do sistema CNIS constam os valores da remuneração recebida pelo contribuinte, referentes os serviços prestados às empresas, porém não comprovam, por si, o recolhimento a maior das contribuições previdenciárias.

Sendo necessário verificar mês a mês o real valor do desconto previdenciário, tanto por competência, se for o caso, ou por empresa contratante (contracheques/folhas de pagamento). Ou seja, junto à planilha, que contém o valor total passível de restituição, devem ser anexados documentos ou comprovantes de remuneração que demonstrem o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto mensal.4 Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC/2015.

Sentença mantida. 5 Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10254815520204013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2021). Deverão ser descontados da restituição eventuais valores já recebidos pela via administrativa. Ressalto que o mero requerimento administrativo não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional para a propositura da ação de repetição de indébito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 625: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública".

Logo, a prescrição quinquenal deverá observar a data da propositura da lide.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para condenar a ré, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais, na restituição à parte autora dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre atividades concomitantes que tenham excedido o teto da previdência social, acrescidos de taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar contrarrazões. Após, subam à Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte credora para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUCIANO MARTINS AFONSO

Advogado

FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248/GO)

Contudo, assiste razão à parte recorrente. A controvérsia diz respeito à possibilidade de ajuizamento de ação contra a União em foro diverso daquele do domicílio do autor, especificamente no Distrito Federal, mesmo existindo Juizado Especial Federal no foro de domicílio da parte autora. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal assegura ao jurisdicionado a faculdade de propor ação contra a União no foro de seu domicílio, no local do fato, onde situada a coisa ou no Distrito Federal, tratando-se de norma constitucional voltada à facilitação do acesso à justiça.

A própria sentença recorrida reconheceu a existência dessa regra constitucional, embora tenha entendido que, no rito dos Juizados Especiais Federais, prevaleceria a regra do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.426.083/PI - Tema 1.277 da Repercussão Geral, conforme precedente indicado pela parte autora/modelo apresentado, firmou entendimento vinculante no sentido de que: “A interpretação da norma prevista no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, no sentido de conferir competência absoluta do Juizado Especial Federal do domicílio do demandante (territorial), excluído qualquer outro foro, revela-se materialmente inconstitucional, pois ofende o disposto no § 2º do art. 109 da Constituição Federal.” Acrescentou-se que o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 trata de competência absoluta apenas em razão do valor da causa, e não em razão do território.

Assim, em consonância com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, o foro do Distrito Federal permanece como uma das opções legítimas para a propositura de ação contra a União, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sendo indevida interpretação restritiva que afaste tal prerrogativa em razão da existência de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora. A adoção de entendimento diverso implica limitação indevida da faculdade constitucional conferida ao jurisdicionado e restringe o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Logo, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu o processo por incompetência territorial. Nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, c/c o art. 46 da Lei nº 9.099/1995, o relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento firmado em julgamento de repercussão geral, como ocorre no presente caso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, e no art. 46 da Lei nº 9.099/1995, dou provimento ao recurso inominado para anular a sentença de extinção proferida nos autos e determinar o regular prosseguimento do feito no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 8 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF