1006971-03.2025.4.01.3311

II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento dos benefícios por incapacidade - Benefício por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente - faz-se necessária a demonstração cumulativa de três requisitos legais: (i) a existência de incapacidade laborativa que impeça o exercício de atividade habitual por período superior a 15 (quinze) dias ou, no caso específico da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral; (ii) a qualidade de segurado do requerente; e (iii) o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991.

Da incapacidade laborativa No caso concreto, verifica-se que o requisito da incapacidade foi reconhecido pela perícia médica judicial, conforme demonstra o laudo do ID 2210844036, que concluiu de forma expressa que as enfermidades apresentadas pela parte autora acarretam incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. Quanto ao início da incapacidade, a perícia atestou que se iniciou em 11/09/2024, decorrendo de progressão da doença de base.

Assim, se preenchidos os demais requisitos que serão analisados a seguir, o benefício deverá ser concedido desde a DER. Quanto ao fim da incapacidade, o perito considerou que se trata de incapacidade permanente. Da qualidade de segurado e da carência Dos elementos juntados aos autos percebo que o autor é trabalhador rural. Assim, restou demonstrado à qualidade de segurado especial e, portanto, não precisa comprovar efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, mas somente o exercício do labor em regime de economia familiar.

Além da robusta prova documental, foi produzida prova testemunhal em audiência, na qual restou evidenciado que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar. As testemunhas ouvidas confirmaram que esta exerceu o labor rural ao longo de sua vida, caracterizando a qualidade de segurada especial. Nesse cenário, restaram comprovados os requisitos da incapacidade, da qualidade de segurado e da carência, revelando-se cabível a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a IMPLANTAR, inclusive como tutela de urgência, no prazo de 10 dias,o benefício previdenciário em favor da parte autora, consoante os seguintes dados: Espécie: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Início dos Efeitos Financeiros: 20/01/2025 DIP: 01/08/2026 RMI: A Calcular Beneficiário: Nome: LUIZ ANTONIO DE SOUSA DIAS CPF: 271.***.***-72 b) e a PAGAR os valores vencidos desde 20/01/2025 até 31/07/2026, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, contada do vencimento de cada prestação mensal, tudo baseado no Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Fica o INSS advertido que deverá comprovar o efetivo dia do implemento da liminar. Condeno a ré no pagamento dos honorários periciais, que serão reembolsados ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art.12, §1º da Lei 10.259/91). Transitado em julgado sem recurso, intime-se a parte ré para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Nada requerendo, expeça-se RPV, observando-se a parcela dos honorários sucumbenciais assim como os convencionais, no caso de haver contrato nos autos. Intimem-se. Itabuna, data da assinatura. (assinado digitalmente) Luís Felipe Pimentel da Costa Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITABUNA, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ ANTONIO DE SOUSA DIAS

Advogados

MARIA CELIA SOARES BOMFIM (OAB 63918/BA), CELI NUBIA SOARES DO BOMFIM (OAB 71516/BA)

6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento.

7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico.

8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)