1006971-17.2022.4.01.3502

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas. Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1470695357) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “fratura Luxação do tornozelo Direito CID: S82.3.” (quesito “1”).

Data estimada de início da doença/lesão: 20/01/2022 e término 20/05/2022 (quesito “2”). Segundo o expert a doença/lesão de que a pericianda é portadora NÃO a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”). O perito afirma que a doença ou lesão de que a pericianda é portadora não acarreta limitações para o trabalho (quesito “4”). Não há incapacidade e data estimada do início da incapacidade (quesitos “5” e “6”).

Em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho (quesito “7”). NÃO houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão (quesito “8”). HÁ possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual (quesito “9”). A lesão é decorrente de acidente de outra natureza (quesitos “11” e “12”). No quesito “17”, o perito conclui: “meritíssimo, pericianda 50 anos, historia de fratura luxação do tornozelo direito, submetida a tratamento cirúrgico com placa e parafuso.

Raio X demonstra consolidação radiológica de fratura do tornozelo direito sem sinais de artrose pós traumática. Exame físico sem alteração funcional do tornozelo direito.” A parte autora esteve incapaz de 20/01/2022 e término 20/05/2022 (quesito “2”). Em tese, faria jus ao benefício da DER: 22/02/2022 até 20/05/2022. Quanto a qualidade de segurado, observa-se no CNIS (id1351721268) que o penúltimo vínculo laboral encerrou-se em 03/05/2020, perdendo a qualidade de segurado em 15/06/2021.

Reingressou no RGPS em 01/07/2021 a 14/08/2021, com duas contribuições. Assim, para fazer jus ao benefício pleiteado, no reingresso deveria ter no mínimo seis contribuições para fins de carência, conforme art. 27-A da lei de benefício. Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 22 de novembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSIMEIRE GOMES DA SILVA

Advogado

LAIS PATROCINIO XAVIER (OAB 45374/GO)