1006971-25.2024.4.01.3315

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDMILSON CRUZ DE OLIVEIRA

Advogado

ITAMAR COSTA DA SILVA (OAB 15713/GO)

6. Exclui-se, portanto, a renda de um salário-mínimo auferida pelo paie, pois trata-se de integrante do grupo familiar com idade superior a 65 anos de idade. Deste modo, apartando-se o valor da aposentadoria do cálculo da renda per capita, a situação de vulnerabilidade econômica da requerente torna-se evidente, ou seja, sequer há rendimento familiar a ser apurado.

7. A Lei 13.846, de 18/06/2019, inseriu o § 12 ao art. 20 da Lei 8742/1993, disciplinando a necessidade de inscrição no Cadastro Único como um dos requisitos para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada.

Registre-se que o Cadastro Único juntado aos autos é atual (Id 436472821 e as informações acerca do grupo familiar evidenciam a situação de miserabilidade, uma vez que a família possui renda per capita de R$ 210,01. Por oportuno, vale salientar que o INSS não realiza perícia social e eventual concessão administrativa pauta-se também em informações do cadastro único no tocante à análise da miserabilidade.

8. Na atualidade, com a edição da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 03, de 21/09/2018, a análise administrativa do requisito socioeconômico tem se limitado, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Vejamos: Art. 8º Na fase de requerimento, as informações do CadÚnico serão utilizadas para registro da composição do grupo familiar e da renda mensal bruta familiar, conforme disposto no Decreto nº 6.214, de 2007, obedecendo aos seguintes procedimentos:

I - as informações do grupo familiar constantes no CadÚnico serão utilizadas para a composição familiar considerada para fins de BPC, conforme previsto no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 6.214, de 2007, observada a previsão do § 2º do art. 13 desta Portaria. [alteração pela Portaria Conjunta n. 7, de 14 de setembro de 2020]

II - caso seja necessário, serão coletadas outras informações para o cálculo da renda que não estejam disponíveis no CadÚnico;

III - a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que:

9. Assim, as informações constantes no Cadastro Único junto aos demais elementos da avaliação social administrativa) são consideradas adequadas para demonstrar a condição de vulnerabilidade econômica da parte requerente, dispensando, na maioria dos casos, a necessidade de uma nova perícia social em justiça, objetivando, assim, proporcionar maior celeridade e reduzir a litigiosidade, confirmando o valor dos dados já coletados na análise administrativa.

10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais

11.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

12. Sem custas. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatício em 10% sobre o valor da condenação corrigido. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator