1006971-34.2024.4.01.3312

Sustenta que os 25% restantes correspondem aos honorários contratuais da patrona da causa, parcela que não integrou a cessão realizada. Para corroborar suas alegações, juntou documentos e reproduções de conversas mantidas com o exequente, nas quais este confirma a cessão do percentual de 75% do crédito que lhe cabia. Posteriormente, a própria patrona do exequente apresentou manifestação ratificando a existência de contrato de honorários prevendo remuneração correspondente a 25% do proveito econômico obtido e reiterando que a cessão realizada pelo cliente alcançou 75% dos créditos de sua titularidade, preservando-se a parcela referente aos honorários advocatícios contratuais.

Examinando os elementos constantes dos autos, verifica-se que as manifestações apresentadas pela cessionária e pela advogada do exequente são convergentes e apontam para a inexistência de controvérsia atual quanto à extensão da cessão de crédito. A documentação juntada demonstra que a intenção negocial foi transferir à cessionária a parcela correspondente a 75% do crédito pertencente ao exequente, permanecendo resguardado o percentual de 25% destinado aos honorários contratuais da patrona.

Também se observa que a própria advogada do exequente confirmou expressamente a preservação dos honorários contratuais e a cessão de 75% dos créditos do autor à empresa cessionária, circunstância que reforça a conclusão de que a informação anteriormente prestada acerca do percentual de 70% decorreu de erro material posteriormente esclarecido pelas partes envolvidas. Nesse contexto, inexistindo divergência entre cedente, cessionária e patrona acerca da operação realizada, e considerando os esclarecimentos supervenientes trazidos aos autos, mostra-se adequada a retificação do entendimento anteriormente adotado, de modo a refletir a efetiva composição patrimonial decorrente da cessão de crédito e da reserva contratual de honorários.

Diante do exposto, acolho as manifestações apresentadas e reconheço que a cessão de crédito firmada nos autos recaiu sobre 75% do crédito pertencente ao exequente, em favor da empresa América Capital Securitizadora S.A., permanecendo resguardados 25% do crédito a título de honorários advocatícios contratuais em favor da patrona do exequente. Após a efetivação do cancelamento da RPV determinada na decisão de Id 2252956858, proceda-se à expedição das respectivas requisições de pagamento, observando-se a seguinte distribuição: 75% do valor devido ao exequente em favor da cessionária América Capital Securitizadora S.A.; 25% do valor correspondente aos honorários contratuais em favor da advogada Tamiris Dias de Carvalho, conforme contrato de honorários juntado aos autos.

Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IRECÊ, 10 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

AMERICA CAPITAL SECURITIZADORA S/A

Advogado

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (OAB 50004/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO

Advogado

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (OAB 50004/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MENGALVIO ALECRIM MACHADO

Advogado

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (OAB 50004/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MENGALVIO ALECRIM MACHADO

Advogado

TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (OAB 50004/BA)