1006971-59.2023.4.01.3703

Pois bem, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região - IRDR nº. 81 em 17/06/2025, foram fixadas as seguintes teses a respeito da matéria central em debate nos autos:

1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Necessário destacar-se, também, que o julgamento referido se consolida como precedente de observância obrigatória acerca da matéria em debate no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal, nos termos do ART. 927, III C/C art. 985, I, todos do CPC, e prevalece sobre entendimentos anteriores, inclusive o da Turma Regional de Uniformização, que poderia ser invocado no recurso. Aplicando-se o precedente vinculante, conclui-se que a existência das ações de controle de constitucionalidade no STF não teve o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, o termo inicial da prescrição é a data em que o direito foi violado, em conformidade com a teoria da “actio nata”. No caso, a pretensão surgiu ao final do período de defeso em que o benefício deveria ter sido pago, ou seja, em 15 de março de 2016. O prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) iniciou-se, portanto, em 16/03/2016 e findou em 16/03/2021. Tendo a presente ação sido ajuizada após o referido prazo, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Frisa-se, por oportuno, que não há que se falar em eventual causa interruptiva do prazo prescricional, como indicado na tese 2 do referido IRDR, pois não foi feito pedido expresso de suspensão com fulcro no art. 104 do CDC, além do mais, quando da propositura da presente demanda, o prazo já se encontrava expirado, estando portanto insuscetível de interrupção ou suspensão. Por fim, anote-se que, mesmo que a parte autora tenha se manifestado expressamente a respeito do fenômeno prescritivo na petição inicial, a regra alojada no art. 332, §1º do CPC, preceitua que "o Juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição", sem que isso importe em violação do dever de consulta estipulado no art. 487, parágrafo único, do Código Processual.

Ante o exposto, com fulcro no art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, caso parte seja beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem para fins de arquivamento. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Hugo Leonardo Abas Frazão Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCONES ALBERTO BARROS DA SILVA

Advogados

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO (OAB 21172/MA), RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA (OAB 18006/MA)