Sentença
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- MARIA BEATRIZ CARNEIRO DE ARAUJO
- Advogados
- ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), THASSIANE SOUZA SILVA CINTRA (OAB 63454/BA)
Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006972-09.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ CARNEIRO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THASSIANE SOUZA SILVA CINTRA - BA63454 e ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO - BA49199 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA BEATRIZ CARNEIRO DE ARAUJO THASSIANE SOUZA SILVA CINTRA - (OAB: BA63454) ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO - (OAB: BA49199) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2269160310 Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006972-09.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 01/2014 desta 3ª Vara Federal, intimar a parte ré para apresentar os cálculos dos valores devidos à parte autora, conforme determinado na sentença/acórdão retro.
Prazo: 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá comprovar a implantação do benefício, se for o caso. Após, intimar a parte autora para manifestar-se sobre os cálculos juntados aos autos e informar se renuncia ao crédito do valor excedente ao teto do Juizado. Fica advertida, desde já, que, caso não se manifeste dentro do prazo assinalado, seu silêncio implicará concordância com a planilha apresentada e pagamento dos valores devidos através de precatório, se for o caso.
Prazo: 10 (dez) dias. Sem prejuízo do acima determinado, fica a parte autora intimada para, querendo, apresentar os cálculos, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença/acórdão. Ressalte-se que a apresentação da conta não implica homologação automática, ficando sua apreciação sujeita à análise deste Juízo. Fica ciente a parte autora que, doravante, deverá acompanhar a tramitação da requisição de pagamento diretamente no sítio do TRF1 na internet.