1006972-75.2026.4.01.3303

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006972-75.2026.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMILTON DE ARAGAO SOARES JUNIOR - BA58819 POLO PASSIVO:Gerente INSS Barreiras/BA e outros Destinatários: ANA CRISTINA DA CRUZ SANTOS AMILTON DE ARAGAO SOARES JUNIOR - (OAB: BA58819) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2275631805 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006972-75.2026.4.01.3303 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DA CRUZ SANTOS IMPETRADO: GERENTE INSS BARREIRAS/BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de pedido de liminar formulado no presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA CRISTINA DA CRUZ SANTOS contra ato omissivo do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARREIRAS/BA, objetivando seja determinado o cumprimento do Acórdão nº 27ª JR/8938/2026 e restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (NB 103.551.927-2). A impetrante narra que “era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), espécie 87, sob o nº 103.551.927-2, desde 04/11/1998”, sendo que em “28/02/2026, para sua surpresa e desespero, o benefício, que constitui sua única fonte de subsistência, foi suspenso pelo INSS sob a alegação de que a renda familiar per capita teria ultrapassado o limite legal”, tendo interposto “Recurso Ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), autuado sob o nº 44233.608835/2026-91”.

Afirma que “a 27ª Junta de Recursos do CRPS, em sessão de julgamento realizada em 27/05/2026, proferiu o Acórdão nº 27ª JR/8938/2026, dando provimento unânime ao recurso da Impetrante para determinar o imediato restabelecimento do benefício”, entretanto, “passados meses da decisão final administrativa, que é de cumprimento obrigatório pela autarquia, a autoridade coatora, na figura do Gerente-Executivo da APS, permanece inerte, em flagrante ato omissivo ilegal, recusando-se a cumprir a determinação do órgão hierarquicamente superior e a restabelecer o benefício”.

Juntou procuração e documentos.

DECIDO. O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. E a tutela inaudita, como é sabido, constitui medida excepcional dentro do sistema processual, mesmo em casos urgentes e no âmbito dos direitos sociais, eis que a regra constitucional é o contraditório prévio.

No caso, a parte impetrante alega que interpôs recurso administrativo contra decisão de suspensão do benefício assistencial, o qual foi provido em 27/05/2026, sem, contudo, haver o restabelecimento do benefício. É de ver que, no que toca ao dito processo recursal (44233.608835/2026-91), juntou o acórdão da 27ª Junta de Recursos (id 2275490324). Com efeito, muito embora tenha a parte impetrante demonstrado o provimento do recurso, não trouxe aos autos documentos aptos a verificar o desenrolar do respectivo processo administrativo, especialmente depois do acórdão, a demonstrar que tal decisão possui definitividade administrativa, atestando o esgotamento da via recursal.

Neste momento, portanto, em juízo sumário, a despeito da inegável urgência da situação (verba de natureza alimentar), tenho que não se pode ordenar o restabelecimento do benefício sem prévio contraditório, que é a regra constitucional.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Defiro gratuidade da justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BARREIRAS, 31 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA