1006972-78.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1006972-78.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. comprovante de residência atualizado, dos últimos 3 (três) meses, em nome próprio (contas de água, luz, telefone ou internet), ou, sendo o caso de residência em zona rural sem cadastros públicos em nome da parte, declaração de residência; ou, ainda, documento em nome de terceiro do grupo familiar acompanhado de declaração do titular, documentos pessoais dele, prova do vínculo e indicação de telefone para contato [não há comprovante de residência nos autos; a folha resumo do CadÚnico não serve a esse fim];

2. esclarecimento quanto à existência ou não de vínculo empregatício e de renda de Juliana Alves dos Santos de Oliveira, cônjuge/companheira da parte autora, e juntada de seu RG e CPF [a petição inicial não indica o grupo familiar, e a cônjuge consta do CadÚnico]; Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.