1006972-90.2022.4.01.3311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1006972-90.2022.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:ROBELIO BRITO DE OLIVEIRA e outros

SENTENÇA

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação cível em face de ROBELIO BRITO DE OLIVEIRA ME e ROBELIO BRITO DE OLIVEIRA, pleiteando a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$ 78.691,60 (setenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), atualizada até 09/09/2022, correspondente ao saldo devedor do contrato de número 3529/000180019949. Alega que envidou todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida da presente cobrança, mas não obteve êxito, não lhe restando outra alternativa senão a de ajuizar a presente demanda.

Procuração e documentos acostados. Citada, a parte ré deixou transcorrer “in albis” o prazo para oferecer contestação. Instada a especificar provas, manifestou-se a CEF pela ausência de interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Passo de imediato ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes preconizados pelo art. 355, inciso II, do CPC. Façam-se, entretanto, algumas digressões acerca do instituto da revelia no que pertine às ações como a da hipótese dos autos. A ausência de contestação não exonera o autor do ônus de provar a plausibilidade da sua tese, em que pese a penalidade imposta ao demandado inerte pelo art. 344 do CPC.

Com tal assertiva, na verdade, busca-se constatar que a confissão quanto à matéria de fato não faz com que o Julgador fique, no seu julgamento, absolutamente ao talante das afirmações formuladas pelo autor. Se o fato está confessado, as consequências jurídicas advindas de tal fato podem ser diversas daquelas pretendidas pelo autor. Repise-se, pois, que os efeitos concretos da revelia, para fins da viabilidade do acolhimento da pretensão formulada na exordial, serão delimitados pelos elementos de prova do direito a que entende fazer jus o autor, com sua exordial.

Trazendo à lume a situação dos autos, é forçoso reconhecer, entretanto, que a CEF logrou êxito em desincumbir-se do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, como se já não bastasse a confissão presumida operada em decorrência da revelia da parte demandada. Com efeito, os documentos que acompanham a petição inicial comprovam a existência do débito da parte ré, proveniente de contrato firmado com a CEF, pelo qual a parte demandada assumiu a obrigação de pagar o valor mensal do empréstimo bancário.

Noutro passo, restando configurada a legitimidade da cobrança e o inadimplemento da parte ré, é perfeitamente cabível comando deste Juízo no sentido de que promova a parte devedora a quitação do débito regularmente assumido, como previsto contratualmente. Destarte, não resta outro caminho a ser trilhado que não seja o acolhimento do pedido da autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na exordial, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 78.691,60 (setenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta centavos), atualizada até 09/09/2022, devendo ser corrigida até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do NCPC. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal