1006973-03.2026.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006973-03.2026.4.01.3904

AUTOR: PEDRO GERALDO GONCALVES NOGUEIRA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

DESPACHO

Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados:

1. Gratuidade da Justiça ( x) Juntar declaração de hipossuficiência. (x) Considerando se tratar de pessoa com rendimentos estáveis, comprovar a sua hipossuficiência, apresentando documentos que demonstrem a impossibilidade e de sua família em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, tais como cópias de contracheques, entre outros documentos que repute necessários para a comprovação.

Desde já, fica franqueada à parte autora atribuir caráter sigiloso a documentos cuja natureza o exigir, a exemplo, última declaração de imposto de renda, com recibo de entrega à RFB, etc.

2. Valor da Causa ( x ) Emendar a petição inicial, juntando aos autos planilha de cálculo com os valores devidos, para que justifique o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas, defiro a petição inicial e defiro, por hora, o benefício da assistência judiciária gratuita, se requerida, na forma do art. 99, §3º, do CPC.

Em continuidade, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam-se os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Castanhal/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL