1006973-36.2022.4.01.4100

4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamentou a aplicação do precedente vinculante e estabeleceu critérios objetivos para a extinção dessas execuções, inclusive a necessidade de oportunizar ao ente credor a demonstração do interesse processual e do cumprimento dos requisitos previstos para o prosseguimento da cobrança.

5. No caso concreto, o juízo de origem observou integralmente o procedimento previsto na resolução, tendo intimado a exequente para comprovar os requisitos exigidos e justificar o prosseguimento da execução. A ausência de manifestação da parte exequente evidencia o desinteresse processual e legitima a extinção do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Tese de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 constitui instrumento legítimo de regulamentação da aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais de baixo valor.

2. A fixação de limites administrativos para ajuizamento de execuções fiscais não afasta a análise judicial das condições da ação em processos já em curso.

3. A inércia do ente credor, após regular intimação para demonstrar interesse no prosseguimento da cobrança, autoriza a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.

4. A extinção de execução fiscal de baixo valor, nos termos do Tema 1.184/STF, não configura violação ao princípio da separação dos poderes.” A C Ó R D Ã O Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte exequente, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 17 de junho de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadodra Federal Relatora

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2