1006973-59.2019.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1006973-59.2019.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA LUCIA PEIXOTO DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MONTEIRO GONCALVES - PA004656 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA

DESPACHO

A análise da petição de ID Num. 794002458 - Pág. 1 a Num. 794002454 - Pág. 2 expõe o equivocado indeferimento do pedido de destacamento de honorários contratuais, para fins de pagamento, visto que não instruído o pedido com o contrato de prestação de serviço, devidamente assinado pela contratante (ID Num. 377587429 - Pág. 2, item 02). Não se observou, entretanto, o documento encartado no ID Num. 104204853 - Pág. 1, constante de procuração devidamente firmada pela autora, na qual consta, expressamente, o percentual acertado entre as partes a título de honorários contratuais.

Para além disso, o requerente juntou no ID Num. 794002458 - Pág. 1-2, o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre a exequente e seu patrono.

Ante o exposto, torno insubsistente o item 02 da decisão de ID Num. 377587429 - Pág. 2 para, em face do contrato juntado no ID Num. 794002458 - Pág. 1-2, deferir o pedido de destacamento dos honorários contratados, quando expedida a requisição de pagamento. Expeça-se o Requisitório, como determinado no ID Num. 377587429 - Pág.

2. Em seguida, intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal