1006974-42.2026.4.01.3304

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União compareceu espontaneamente aos autos mediante a petição de ID 2261194907, limitando-se a formular requerimentos de natureza procedimental, sem apresentar qualquer impugnação de mérito, justificativa para o descumprimento da decisão administrativa ou esclarecimento acerca da implantação do benefício. Nessas circunstâncias, o contraditório e a ampla defesa foram regularmente oportunizados, inexistindo fundamento jurídico para reabertura do prazo destinado à apresentação das informações pela autoridade coatora.

Além disso, tratando-se de mandado de segurança instruído com prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, mostra-se plenamente configurada a maturidade da causa para julgamento do mérito. No mérito, verifica-se que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo. Consta dos autos acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, juntado sob o ID 2244005899, por meio do qual foi reconhecido o direito da impetrante ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso desde a data de sua suspensão.

A controvérsia submetida ao Judiciário não envolve a análise dos requisitos materiais do benefício assistencial, já reconhecidos na esfera administrativa, mas sim a omissão do INSS em cumprir decisão administrativa definitiva proferida por seu próprio órgão recursal. A Administração Pública encontra-se submetida aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade e segurança jurídica previstos no art. 37 da Constituição Federal, não lhe sendo facultado descumprir ou retardar indefinidamente a execução de decisões regularmente proferidas pelos órgãos integrantes de sua estrutura administrativa.

No mesmo sentido, os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelecem o dever de decisão da Administração Pública e impõem a observância de prazo razoável para apreciação e conclusão dos processos administrativos. A conclusão adotada por ocasião da decisão liminar de ID 2248661989 é integralmente confirmada pela análise exauriente dos autos. Naquela oportunidade, foi reconhecida a probabilidade do direito diante da existência de decisão administrativa definitiva favorável à impetrante, materializada no acórdão do CRPS de ID 2244005899, que determinou expressamente o restabelecimento do benefício assistencial desde a suspensão.

Também foi corretamente reconhecida a ilegalidade da omissão administrativa, uma vez que, após o esgotamento da instância administrativa, surgiu para o INSS o dever jurídico de promover o imediato cumprimento da decisão, sem que houvesse qualquer justificativa legal apta a legitimar a sua inércia. Igualmente restou configurado o perigo da demora, tendo em vista a natureza alimentar do Benefício de Prestação Continuada.

O benefício assistencial destina-se à garantia das condições mínimas de subsistência da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual sua supressão ou indevido retardamento compromete diretamente o mínimo existencial assegurado constitucionalmente. No caso concreto, a impetrante conta com 75 anos de idade e depende da prestação assistencial para sua manutenção, circunstância que evidencia situação de especial vulnerabilidade e reforça a incidência do princípio da dignidade da pessoa humana.

Os fundamentos que justificaram a concessão da medida liminar foram posteriormente reforçados pelo comportamento processual da Administração, que permaneceu inerte mesmo após a notificação judicial, conforme alegado pela impetrante na petição de ID 2257123120, sem que tenha sido produzida qualquer prova de efetiva implantação do benefício. Dessa forma, encontra-se plenamente demonstrada a ilegalidade da omissão administrativa impugnada.

Diante disso, CONFIRMO a medida liminar deferida no ID 2248661989 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao INSS o integral cumprimento do acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, constante do ID 2244005899, promovendo-se o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso – BPC/LOAS, NB 88/702.326.318-8.

Julgo prejudicado o pedido de notificação da autoridade coatora formulado no ID 2261194907, tendo em vista o prévio cumprimento da diligência, conforme IDs 2250724559 e 2250724688, assegurando-se à Advocacia-Geral da União a intimação pessoal dos atos processuais na forma legal. Determino que o INSS comprove nos autos o efetivo cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias, mediante juntada da documentação pertinente.

Mantenho a multa fixada na decisão de ID 2248661989, sem prejuízo de ulterior apreciação acerca de sua incidência e exigibilidade em caso de persistência do descumprimento da ordem judicial. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido em ID 2248661989. Consigno que os efeitos patrimoniais pretéritos submetem-se às limitações próprias da via mandamental, observadas as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas cabíveis. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DA GLORIA FERREIRA LEAL

Advogados

KAROLAINE AMARAL ESTRELA (OAB 76445/BA), GUILHERME MAIA GOMES CERQUEIRA (OAB 85472/BA)