1006974-43.2025.4.01.3703

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1006974-43.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LETICIA REIS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES SILVA - DF72584 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

INICIAL

I. GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se.

II. LIMINAR Eventual pedido de tutela de urgência será analisado em sentença, quando terá oportunizada a dilação probatória e a adequada instrução e o contraditório.

III. CITAÇÃO CITE(M)-SE. No mesmo prazo, faculto a especificação de provas com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Após, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo.

Deverá ainda promover a especificação das provas, com a indicação concreta da finalidade, sob pena de indeferimento. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica".

O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo.

IV. SANEAMENTO/JULGAMENTO Após, venham os autos para saneamento/julgamento no estado em que se encontra.

Intime-se.