1007003-37.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1007003-37.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA MARIA DA SILVA NUNES, EMERSON MENEZES CAMPOS, JOSE NELINHO DA SILVA NEVES, MARIA ELIANE DA SILVA NEVES, MARIA JOELMA DA SILVA NEVES, MARIA JUCINEIA DA SILVA NEVES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (tipo A) Trata-se de ação de procedimento comum em que se requer a atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, mediante a substituição da TR pelo IPCA ou INPC.

O autores alegam, em síntese, que a aplicação da TR resulta em defasagem da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, comprometendo a finalidade social do fundo, voltada à proteção patrimonial do trabalhador. Concedido o benefício da justiça gratuita (id. 2126519169). Contestação em id. 2128699009. Réplica em id. 2139019653. A CEF pugnou pela suspensão do feito em razão do julgamento da ADI nº 5090.

É o relatório.

DECIDO. O cerne da controvérsia se refere à inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para fins de atualização monetária do FGTS e a possibilidade de sua substituição por índice diverso, nos casos em que a atualização monetária for superada pela inflação verificada no período. Tal matéria foi objeto de ampla controvérsia jurisprudencial, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.614.874/SC; Tema Repetitivo 731), fixado orientação de que a remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, que prevê a TR como fator de correção monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituí-la por outro índice.

Ocorre que tal entendimento foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.090, finalizado em 12/06/2024, cuja ata foi publicada em 17/06/2024, com trânsito em julgado certificado em 15/04/2025. Na ocasião, a Corte Suprema conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17 da Lei nº 8.177/1991, firmando o entendimento de que a correção monetária do FGTS deve observar os seguintes parâmetros: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.

Não obstante isso, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI n. 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos (ex nunc). Assim, o STF definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade.

Desse modo, com a decisão do STF na ADI n. 5.090, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de cobrança dos valores referentes ao período anterior a 17/06/2024, data de publicação da respectiva ata de julgamento. Por outro lado, quanto ao período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI n. 5.090 (de 17/06/2024 em diante), não há interesse de agir em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, quando a recomposição não alcançar o IPCA, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto: a) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação às parcelas posteriores a 17/06/2024; b) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença, nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal