1007010-40.2024.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007010-40.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIZEMAR VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Pensão por morte requerida em 10/05/2014, indeferida sob fundamento de ausência de qualidade de dependente e de segurada da falecida. Alega, em síntese, erro do INSS, visto que a falecida, Maria de Lourdes Souza, com óbito ocorrido em 15/05/1996, possuía vinculo com o município de Palmas de Monte Alto/BA até 30/12/1995, mantendo a qualidade de segurada em face do período de graça. Requereu averbação dos períodos entre 04/03/1977 até 30/12/1985, de 01/04/1986 até 31/12/1986, de 01/03/1987 até 28/02/1988, de 01/04/1988 até 30/01/1990, de 01/03/1990 até 30/09/1990, e de 01/11/1990 até 30/12/1995, como professora municipal em Palmas de Monte Alto, bem como a concessão do benefício.

Juntou documentos. Contestação. Réplica. Instrução oral. Autos vieram conclusos. Todavia, entendo necessárias diligências. A certidão ID 2144077784 - Pág. 1 acusou prevenção com processo já julgado no JEF desta SSJ, autos 5156-43.2015.4.01.3309, proposto pelo autor. Ao consultar os autos, verifiquei que houve sentença de mérito, transitada em julgado, julgando o pedido improcedente por ausência de qualidade de segurada.

Segundo a sentença (em anexo), somente até 1992 havia comprovação de vínculo junto a municipalidade. Nestes autos pretende o autor, representado pelo mesmo patrono de outrora, idêntico benefício, inclusive quanto a DER em 2014. Aparentemente, a única diferença quanto ao feito ora concluso para a sentença, reside na certidão emitida pela prefeitura de Palmas de Monte Alto, visto que neste processo aponta labor até 30/12/1995 (ID 2144075795 - Pág. 1).

JÁ no processo prevento, segundo a sentença, só haveria comprovação material até 28/02/1992, justamente a certidão contida no processo administrativo de 2014 (ID 2154967500 - Pág. 10). Nesse sentido, sem prejuízo de analisar a instrução oral, entendo necessário intimar as partes acerca da situação narrada. Assim, intimem-se as partes a se manifestar em até 10 dias. Após, autos conclusos, momento em que apreciarei todo contexto, inclusive eventual coisa julgada.

Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juíza Federal

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007010-40.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIZEMAR VIEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BOMFIM COSTA - BA37187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: SIZEMAR VIEIRA DOS SANTOS RAFAEL BOMFIM COSTA - (OAB: BA37187) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GUANAMBI, 2 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA