1007100-32.2026.4.01.4100

23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS.

24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação.

25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado

32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado

33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado

38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais.

DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais.

No caso dos autos, contudo, foram realizadas perícia médica e estudo socioeconômico, cujas conclusões servirão de base para a análise dos requisitos legais à concessão do benefício. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2276830546), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: A averiguação de tal situação (miserabilidade) far-se-á mediante a análise documental dos membros da família da parte requerente (CNIS, CTPS, CadÚnico, etc.).

No caso, o CadÚnico e o estudo socioeconômico demonstram que o núcleo familiar é composto pelo autor, seu genitor, Jadir, e sua madrasta, Elisete. O CadÚnico registra renda per capita de R$ 506,00, enquanto a perícia social apurou que a subsistência da família decorre exclusivamente das atividades informais e eventuais exercidas pelo genitor como diarista em propriedades rurais, com renda aproximada de R$ 1.200,00 mensais, correspondente a cerca de R$ 400,00 por integrante.

Assim, denota-se que a renda per capita familiar é inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. A precariedade econômica é reforçada pela circunstância de o genitor ser o único provedor do núcleo familiar. Conforme apurado pela assistente social, o autor necessita de supervisão e auxílio contínuos em razão de suas limitações, inclusive para atividades de autocuidado, razão pela qual sua madrasta permanece como cuidadora principal e não exerce atividade remunerada.

Além disso, o estudo social registrou despesas ordinárias de aproximadamente R$ 1.420,00 mensais, além de R$ 412,00 com medicamentos, valores que, em conjunto, superam a renda familiar declarada. A família não recebe auxílio financeiro de terceiros. As condições habitacionais igualmente evidenciam a vulnerabilidade. A família reside em imóvel cedido, localizado na zona rural, construído em madeira, com piso de cimento queimado, mobiliário e eletrodomésticos básicos e condições qualificadas como modestas pela perícia social.

O local não dispõe de abastecimento de água pela rede pública nem de saneamento básico. Ademais, a residência situa-se a aproximadamente 63 km de distância, parte do trajeto por estrada não pavimentada, e a família necessita realizar deslocamentos para acesso aos tratamentos especializados de que o autor necessita. Da mesma forma, não verifico que a propriedade de veículo antigo (ano 2011), seja um fato por si só, apto a descaracterizar a situação de miserabilidade familiar, ante o contexto devidamente narrado e apresentado, de modo que a propriedade dele é apenas um atenuante frente as dificuldades e necessidades experimentadas.

Nesse sentido, é a jurisprudência do TRF1ª: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. [...]

2. No caso concreto: No caso em exame, a autarquia-ré trouxe em sua apelação a confirmação de que o cônjuge da parte autora faz recolhimentos mensais na modalidade contribuinte individual no valor de um salário mínimo. Comprova, ainda, que o esposo é proprietário de uma motocicleta HONDA/NXR150 BROS ES, 2014/2014 e FIAT/UNO MILLE ECONOMY, 2012/2012. Embora a Autarquia comprove a realização de recolhimentos previdenciários, os valores pagos a título de contribuição não exclui a condição de risco social apresentada.

No que tange aos veículos indicados de propriedade do cônjuge da parte autora, estes são muito antigos, o que não altera a hipossuficiência vivenciada. O laudo social e médico pericial realizados confirmam a presença da deficiência e miserabilidade, dada a idade avançada da requerente, as doenças comprovadas e a impossibilidade de labor. [...]. (1021448-51.2022.4.01.9999. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO.27/04/2023).

Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) associado a déficit intelectual grave (CID-10: F72) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90.0).

Segundo o perito, tais condições acarretam limitações cognitivas e de aprendizagem, dificuldade de interação social e instabilidade psicomotora, constituindo impedimentos que, em interação com as barreiras existentes, obstruem a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As repercussões funcionais são expressivas. O autor necessita da supervisão de terceiros para a realização de todas as tarefas diárias, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil e, conforme expressamente consignado na perícia, seu quadro clínico impede o exercício de atividade remunerada ou apta à geração de renda.

Tais limitações encontram respaldo, ainda, no termo de curatela provisória juntado aos autos, por meio do qual seu genitor, Jadir Aparecido da Costa, foi nomeado curador provisório do requerente. Comenta que o requerente permanece em acompanhamento médico e em uso de risperidona, tendo o perito classificado o prognóstico como desfavorável. Assim, observa-se que o contexto probatórionão deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de seu genitor, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde.

Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 15/05/2015. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao restabelecimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, desde a data da cessação indevida em 22/10/2025 (NB 702.340.024-0).

Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Restabelecer, em prol da parte autora, o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, desde a data da cessação administrativa em 22/10/2025 (DCB); b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a data posterior a cessação do benefício NB 702.340.024-0, qual seja, 23/10/2025, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício assistencial, que ora fixo em 01/08/2026; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência.

Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária.

Nos termos da Resolução nº 595/2024 do CNJ, incluam-se os parâmetros no Tópico-Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de ocorrência de erro material nessa inserção, atribui-se ao INSS, por intermédio de seu procurador, a responsabilidade de acompanhar a execução da presente determinação, devendo comunicar de imediato qualquer divergência eventualmente constatada entre os dados lançados no Tópico-Síntese do PJe e o conteúdo desta ordem judicial.

DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se, inclusive o MPF. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEAN DA SILVA COSTA

Advogado

FABIANA FARIAS VON RONDOW (OAB 12627/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEAN DA SILVA COSTA

Advogado

FABIANA FARIAS VON RONDOW (OAB 12627/RO)

Após o laudo, havendo contradição ou dúvida fundamentada, será solicitada a complementação.

3. Realizada(s) a(s) perícia(s), CITE-SE a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, contestar ou apresentar proposta de acordo, manifestando-se , ainda, acerca do laudo médico produzido, possível conexão, prevenção, litispendência ou coisa julgada.

4. .Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do(s) laudo(s) pericial(is) e da defesa apresentada.

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado