1007100-92.2026.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA

PROCESSO Nº. 1007100-92.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LEONIDIA BACELAR CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LEONIDIA BARCELAR CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em sede de tutela de urgência, a reativação da aposentadoria por idade rural (NB 130.682.907-8) e o afastamento da cobrança de valores tidos por indevidos. Alega a parte autora que exerceu atividade rural em regime de economia familiar ao longo de sua vida laboral, tendo obtido, em 10/12/2003, a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 130.682.907-8).

Sustenta que, em 17/04/2024, o benefício foi suspenso pelo INSS após instauração de procedimento revisional, sob a alegação de irregularidade decorrente do exercício de atividade urbana vinculada a ente público municipal desde 11/05/1999. Afirma que o labor urbano era exercido em jornada reduzida, no período noturno, não descaracterizando sua condição de segurada especial, sendo a atividade rural sua principal fonte de subsistência.

Aduz a inexistência de má-fé no recebimento do benefício. Sustenta, ainda, a ocorrência de decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que transcorridos mais de 10 anos entre a concessão do benefício e a sua revisão. Invoca, também, o direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito.

É o relatório.

Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, tais alegações revelam plausibilidade jurídica suficiente, ao menos no que se refere à controvérsia sobre a exigibilidade imediata dos valores cobrados pela Administração, notadamente diante da necessidade de análise mais aprofundada acerca da incidência da decadência e da eventual boa-fé da beneficiária. No tocante ao perigo de dano, este se mostra igualmente presente, considerando que a cobrança administrativa em curso possui potencial de comprometer a subsistência da parte autora, pessoa que afirma depender de recursos de natureza alimentar, circunstância que, em regra, recomenda maior cautela por parte do Judiciário.

Por outro lado, quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, verifica-se que a medida demanda análise mais detida dos elementos fáticos e probatórios, especialmente no que se refere à eventual incompatibilidade com o vínculo urbano indicado pela autarquia. Tais questões, por sua natureza, reclamam a instauração do contraditório e, se necessário, dilação probatória, não se mostrando adequadas à apreciação em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência apenas para determinar a suspensão da cobrança administrativa dos valores imputados à parte autora pelo INSS, até ulterior manifestação deste Juízo, devendo a autarquia se abster de adotar medidas de cobrança ou inscrição em dívida ativa relativamente ao débito discutido nestes autos. Defiro a assistência judiciária gratuita.

Intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Na mesma oportunidade, cite-o.

Cumpra-se. Feira de Santana, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal