1007111-36.2026.4.01.3300

O STJ, em sede de recurso repetitivo fixou a seguinte tese (Tema 629): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

No âmbito do Direito Previdenciário, especialmente em relação aos benefícios rurais na condição de segurado especial, a legislação exige início de prova material do exercício de atividade rurícola, contemporâneo ao período de carência, nos termos da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 149, segundo a qual: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

No caso concreto, verifica-se dos autos que não foram trazidos documentos idôneos, contemporâneos e minimamente correlatos ao alegado exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar. O recurso inominado não trouxe qualquer documento novo capaz de alterar esse quadro fático-probatório. Ao revés, limita-se a reiterar alegações genéricas sobre o exercício de atividade rural, sem apresentação de suporte documental mínimo.

Diante desse cenário, mostra-se correta a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer que não há conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, caracterizando-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 320 c/c art. 485, IV, do CPC), tal como definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629. Cumpre destacar que a extinção do feito sem resolução do mérito, nessa hipótese, não impede nova propositura de ação, desde que a parte autora venha a reunir elementos documentais mínimos aptos a demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência, conforme a própria tese firmada pelo STJ.

Assim, estando a sentença em estrita consonância com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 629/STJ) e com a orientação consolidada na Súmula 149/STJ, incide, no caso, a hipótese do art. 932, IV, “a”, do CPC, aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento firmado em julgamento de casos repetitivos ou com súmula de Tribunal Superior.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.011, inciso I, c/c art. 932, IV do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. (Assinado eletronicamente) Juíza Federal OLÍVIA MERLIN SILVA Relatora OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 27 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALDENI MARIA FONTES

Advogado

EDJON ARAUJO SANTOS SILVA (OAB 64820/BA)