Intimação
D- Órgão
- Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- HELENA FREIRE OLIVEIRA
- Advogado
- ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB 21758/SC)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab.
17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007114-77.2020.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007114-77.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HELENA FREIRE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC21758-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HELENA FREIRE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ID do último ato proferido nos autos: 87094029 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007114-77.2020.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: HELENA FREIRE OLIVEIRA POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
DECISÃO
A controvérsia a ser resolvida neste processo foi afetada por decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 1041440-85.2023.4.01.0000 - IRDR 77 e determinou, em 29.10.2024, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região, que versem sobre a demanda de reparação por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Na oportunidade, cito a ementa do incidente (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA.
INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES.