1007115-52.2026.4.01.3307

Indicou que a incapacidade existe desde 18 de março de 2026, e sugeriu prazo de afastamento por 60 dias, a contar da data da realização da perícia. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Assim sendo, o autor faz jus ao benefício por incapacidade temporária.

O termo inicial do benefício deve corresponder à data da citação, ocorrida em 08/06/2026, uma vez demonstrada que a incapacidade constatada pela perícia judicial teve início em momento posterior ao requerimento administrativo/cessação do benefício anterior. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 60 dias a contar da realização da perícia em 08/03/2026. Entretanto, como o prazo sugerido já foi escoado, considerando a tese firmada no Tema 246, I/TNU, e com vistas a possibilitar à autora a oportunidade de formular eventual pedido de prorrogação, o INSS poderá cessar o benefício 30 trinta dias após a efetiva implantação do benefício, em caso de não haver requerimento de prorrogação por parte do Demandante ou inexistindo direito do segurado à prorrogação do benefício (art. 60, § 9°, Lei 8.213/91).

Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a estabelecer o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 08/06/2026 (data da citação), e DCB 30 em dias após a efetiva implantação, a fim de oportunizar prazo mínimo para eventual pedido de prorrogação; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas, desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária, a serem calculadas como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIZETE ROSA DE JESUS

Advogado

AMOS NOLASCO SILVA (OAB 57525/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIZETE ROSA DE JESUS

Advogado

AMOS NOLASCO SILVA (OAB 57525/BA)