1007116-47.2025.4.01.3703

O entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 349) estabelece que o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal não impede o reconhecimento da qualidade de segurado. Uma vez realizada a complementação, a segurada faz jus ao recebimento do benefício no valor do salário mínimo integral, não havendo que se falar em pagamento proporcional ou indeferimento da diferença por suposta extemporaneidade da regularização.

No caso concreto, foram identificados os seguintes documentos: Certidão de Nascimento: ID 2201579381, p. 14, data de emissão 20/09/2023, em nome de Apóllo Lopes dos Santos, comprovando o parto em 16/09/2023. Extrato do CNIS: ID 2202973070, p. 1, em nome da autora, indicando vínculo urbano de 14/06/2023 a 23/11/2023. DARF Complementação: ID 2201579381, p. 15, data de emissão 26/04/2025, em nome da autora, referente à competência 06/2023.

DARF Complementação: ID 2201579381, p. 16, data de emissão 26/04/2025, em nome da autora, referente à competência 07/2023. DARF Complementação: ID 2201579381, p. 17, data de emissão 26/04/2025, em nome da autora, referente à competência 08/2023.

3. Carência Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade exigia o cumprimento de carência de dez contribuições mensais para certas categorias. Contudo, o STF, no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para as seguradas facultativas e demais categorias, por violação ao princípio da isonomia. Portanto, a carência não é necessária para o usufruto do direito.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o INSS ao pagamento das diferenças de salário-maternidade devidas à parte autora, correspondentes à diferença entre o valor efetivamente pago na via administrativa e o valor integral de 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do fato gerador, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente a planilha de cálculos discriminada do valor a ser pago. Após a apresentação dos cálculos pela autora, intime-se o INSS para se manifestar no prazo legal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou o Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação da advogada: RUTE FERREIRA MACEDO – OAB/MA 10928, autorizada por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVONETE LOPES DOS SANTOS

Advogado

RUTE FERREIRA MACEDO (OAB 10928/MA)