1007117-77.2025.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1007117-77.2025.4.01.3300 AUTOR: WILTON CONCEICAO GOMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO(S) POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017, encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação dO(A) INVENTARIANTE DO ESPÓLIO OU O(A,S) PRETENSO(A,S) HABILITANDO(A,S) para, no prazo de 30 DIAS, APRESENTAR: (

X ) DA PARTE FALECIDA: ( ) CERTIDÃO DE ÓBITO (

X ) CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE FORNECIDA PELO INSS; (

X ) DO(A,S) PRETENSO(A,S) HABILITANDO(A,S): (

X ) RG (

X ) CPF (

X ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (

X ) PROCURAÇÃO (SE REPRESENTADO POR ADVOGADO) (

X ) CURATELA ATUALIZADA (SE HOUVER INCAPAZ ENTRE OS HABILITANDOS (

X ) TERMO DE INVENTARIANÇA, SE HOUVER (INEXISTINDO, JUNTAR DECLARAÇÃO NEGATIVA, SOB AS PENAS DA LEI) (

X ) CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA ( ) CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE, FORNECIDO PELO INSS; (

X ) DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO, NOS TERMOS DA LEI CIVIL (ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL), COM FIRMA RECONHECIDA, OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICANDO AS DUAS TESTEMUNHAS COM RG E CPF, DE QUE SÃO OS ÚNICOS SUCESSORES DA PARTE AUTORA FALECIDA, NELA DEVENDO CONSTAR QUE FICARÃO OS MESMOS RESPONSÁVEIS, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA DESTINAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS A OUTROS HERDEIROS EXISTENTES E OMITIDOS A ESTE JUÍZO. CUMPRIDO, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO INTEGRAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE COGNIÇÃO, SERÁ O FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO, ACASO, ENCONTRAR-SE EM FASE DE EXECUÇÃO, SERÃO OS AUTOS ARQUIVADOS ATÉ ULTERIOR CUMPRIMENTO. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente)