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Nos termos do art. 12, parágrafo único da Lei 12.016/2009, após a oitiva do Ministério Público Federal deve ser proferida decisão de mérito acerca da concessão ou não da segurança, uma vez que o procedimento previsto para o trâmite do mandado de segurança não comporta fase de instrução probatória. A ação mandamental, por seu rito especialíssimo, guarda compromisso com a celeridade processual, exigindo que o direito líquido e certo a ser amparado pelo writ seja comprovado de plano, necessitando para tanto de prova pré-constituída.

Pressupõe a existência de direito líquido e certo apoiado em fatos incontroversos, não se prestando para discussão de matéria que exija dilação probatória. As provas, portanto, de que a impetrante pretende se utilizar para demonstrar a certeza e liquidez do direito perseguido devem ser carreadas aos autos por ocasião do ajuizamento do mandamus. In casu, após análise detida de todo o conjunto probatório apresentado, é possível perceber que a documentação juntada pela impetrante é insuficiente para comprovar suas alegações.

Os documentos trazidos aos autos não são suficientes para se concluir que a impetrante faz jus à concessão do benefício de prestação continuada. O êxito ao benefício pretendido reclama pressuposto dúplice: (1) existência de deficiência ou idade igual ou superior a 65 anos e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34).

Ora, em que pese a perícia do INSS ter concluído que a autora, de fato, possui impedimento de logo prazo, não restou demonstrado que ela cumpriu com o requisito econômico (miserabilidade). É que, aparentemente, sequer foi realizada perícia social junto ao INSS, ademais, na petição inicial a parte autora não faz qualquer referência ao seu núcleo familiar, não indicando quais seriam seus membros ou a renda deles.

Na verdade, em nenhum momento a impetrante sequer informa qual seria a renda mensal familiar per capita. Diante disto, tendo em vista que a impetrante não apresentou a prova pré-constituída de seu direito líquido e certo, e considerando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória, deve-se denegar a segurança pretendida.

Ante o exposto, DENEGO O PEDIDO, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Revogo e torno sem efeitos a decisão de ID nº 1990251155 que concedeu os efeitos da tutela antecipada. Mantido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo impetrante que, todavia, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Arquivem-se, oportunamente. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR

Advogado

FABIO ANDRE NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR (OAB 28137/MA)