1007123-12.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007123-12.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NAYARA ALMEIDA GARCIA - MS22126 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO C Trata-se de pretensão deduzida em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário. No caso específico de pedidos de continuidade de benefício, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em seu Art. 339, § 3º, estabelece o procedimento hígido: Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício.

Observo que a parte autora não comprovou o protocolo do pedido de prorrogação junto à autarquia federal dentro do prazo regulamentar. Na ausência de prévio requerimento de prorrogação, não se configura, tecnicamente, o indeferimento administrativo apto a caracterizar o interesse processual, uma vez que a Administração Pública não teve a oportunidade de reavaliar o quadro clínico da segurada, especialmente quanto à eventual consolidação das enfermidades e à possibilidade de concessão de auxílio-acidente.

Cumpre destacar que tal entendimento encontra respaldo na orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no Tema 277 da TNU, segundo o qual: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

Diante dessas ponderações, pela documentação acostada fica caracterizado que a cessação e o indeferimento administrativo decorreram de condutas atribuídas à parte autora, e, por ora, inexiste interesse de agir da autarquia ré.

, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no , da , de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do do CPC”, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do , do CPC. Sem custas e honorários ( da , de 1995).