1007124-35.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 1007124-35.2026.4.01.3300 EMBARGANTE: J N TRANSPORTES E SERVICOS LIMITADA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: GILSON SOUZA SILVA - BA77265 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Diante da ausência de documentos que comprovem de forma idônea a incapacidade financeira da empresa, especialmente no que tange à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade empresarial, por ora indefiro o pedido de gratuidade formulado pela pessoa jurídica. Recebo os Embargos, SEM efeito suspensivo, em razão de o Juízo não se encontrar integralmente garantido. Outrossim, inexistindo patrimônio, não há risco de danos de difícil reparação com o prosseguimento da execução.

Intime-se a embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o embargante para apresentação de réplica ou manifestação a respeito de eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No mesmo prazo que terão para manifestação nestes autos, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, delimitando-lhe o objeto, indicando quais as questões de fato sobre as quais entende que deverá recair a atividade probatória.

Ultrapassado o prazo, com ou sem peças, voltem-me conclusos para deliberação ou julgamento. Intimem-se. Certifique o recebimento dos Embargos nos autos da Execução fiscal 1028015-19.2022.4.01.3300. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia