1007129-36.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007129-36.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL TORRES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA PEREIRA COELHO MARQUES - BA65369 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência. Observa-se que a parte autora alega ter laborado para a empregadora Comercial de Confecções Estrela LTDA no período de 01/04/1981 a 31/03/1987. Ocorre que, conforme se extrai do Extrato do CNIS (ID 2248308863), o referido vínculo empregatício encontra-se registrado apenas a partir de 01/04/1985 até 31/03/1987, havendo divergência entre a data de admissão alegada na inicial e a data constante do sistema previdenciário.

Verifica-se, ainda, que a CTPS juntada aos autos apresenta data de emissão em 08/04/1985, portanto posterior à data de admissão alegada pela parte autora, e que a anotação de alteração salarial nela constante coincide com o período próximo a 01/05/1985. Observa-se, também, que a numeração das páginas do referido documento apresenta descontinuidade, havendo salto das folhas 14/15 diretamente para as folhas 32/33, sem que as páginas intermediárias tenham sido juntadas aos autos.

Diante de tais circunstâncias, faz-se necessária a juntada da CTPS em sua integralidade, com todas as páginas, inclusive aquelas atualmente ausentes. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a CTPS por completo. Após a juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os documentos apresentados, no que entender pertinente.

Intimem-se.

Cumpra-se. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Ba (assinado eletronicamente)