1007131-52.2026.4.01.4100

Todavia, a hipótese dos autos reclama solução diversa. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor não pretende a prorrogação ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, mas a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, sob a alegação de que permaneceu com sequelas permanentes decorrentes de acidente de trânsito, com redução de sua capacidade laborativa.

Embora o autor tenha anteriormente percebido auxílio por incapacidade temporária, o objeto da presente ação é a verificação da existência de redução permanente da capacidade laborativa após a consolidação das lesões, circunstância que constitui requisito próprio para eventual concessão do auxílio-acidente. Nessa perspectiva, a exigência de pedido administrativo de prorrogação prevista no Tema 277 da TNU refere-se às demandas que objetivam a continuidade do benefício por incapacidade temporária, não se confundindo com a pretensão de reconhecimento do direito ao auxílio-acidente.

A questão é especificamente disciplinada pelo Tema 315 da TNU, segundo o qual a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

No caso, o recorrente sustenta a existência de sequelas permanentes após a cessação do benefício anteriormente percebido. A verificação da consolidação das lesões e de eventual redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual constitui questão de mérito e depende de prova técnica. Entretanto, o processo foi extinto sem resolução do mérito antes da realização de perícia médica judicial, inviabilizando a adequada instrução probatória acerca dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual, sem que isso importe reconhecimento, desde logo, do direito ao benefício.

Ante o exposto, CONHEÇO e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução processual e novo julgamento, com apreciação dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente à luz do conjunto probatório produzido. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAICON DOUGLAS RECH BRUMATTI

Advogado

BRENDA ALMEIDA FAUSTINO (OAB 9906/RO)