1007133-22.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] Processo: 1007133-22.2026.4.01.4100 Classe: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) Autoridade: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) Requeridos: JOSIEL SOUZA DUARTE, JOSIEL DE SENA DUARTE, DJAIR SANTOS CARNEIRO, LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO e JULIANO TZECHEN

SENTENÇA

Trata-se de representação formulada pela Polícia Federal requerendo a alienação antecipada dos veículos abaixo relacionados: i. Motocicleta Honda BMX CRF; ii. Fiat Bravo, placas OVG-9177; iii. Chevrolet S10 LT DD4, placas OBO-5124, cor branca; iv. GM/Celta, ano 2010/2011, cor prata, placas NQU-2414; v. Toyota Corolla XEI 2.0 FLEX, cor prata, placa OZX-2722, Renavam 010.***.***-91. Os bens ora relacionados foram apreendidos na posse de JOSIEL SOUZA DUARTE (Honda BMX), JOSIEL DE SENA DUARTE (Fiat Bravo), DJAIR SANTOS CARNEIRO (GM S10), LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (GM Celta) e JULIANO TZECHEN (Toyota Corolla), no âmbito do Inquérito Policial n. 2025.0102529-SR/PF/RO, da denominada Operação Hidra, da Superintendência de Polícia Federal em Rondônia, que deu origem à Ação Penal n. 1003975-37.2018.4.01.4100, que atualmente tramita em fase recursal no e.

Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Registra-se que, apesar de se encontrar atualmente em fase recursal, a sentença penal proferida em primeiro grau por este Juízo Federal na referida ação penal originária, entre outros, condenou os interessados acima mencionados pela prática de crimes diversos, elencados na Lei n. 11.343/2006, e ainda decretou o perdimento dos bens com eles apreendidos, ora relacionados acima (id 125011387 dos autos da Ação Penal n. 1003975-37.2018.4.01.4100).

Observa-se ainda, a existência do auto de Alienação de Bens do Acusado n. 1002991-53.2018.4.01.4100, também decorrente da ação penal principal retromencionada, por meio do qual se busca a alienação em caráter antecipada de bens também apreendidos no mencionado inquérito policial, entre eles, os mesmos veículos objetos do presente incidente. Ocorre que no referido procedimento de alienação antecipada de bens dos acusado (n. 1002991-53.2018.4.01.4100), foi certificado e juntado o inteiro teor da r. decisão proferida em sede do Mandado de Segurança n. 1015859-73.2020.4.01.4100 (cópias anexas), na qual o TRF1 deferiu a ordem para conferir efeito suspensivo à apelação interposta na ação penal n. 1003975-37.2018.4.01.410, especialmente para sustar a alienação antecipada objeto daqueles autos, cujo objeto também se relaciona aos dos presentes.