1007134-73.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007134-73.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Comprovante de residência atualizado (contas de água, luz, telefone ou internet dos últimos 3 meses), em nome próprio ou, se em nome da cônjuge Jacileide da Silva Santos, acompanhado de declaração da titular atestando a residência da parte autora, de seus documentos pessoais e de telefone para contato [o comprovante de ID 2260474093 é de 09/2025 e está em nome da cônjuge, sem declaração da titular];

2. Relatório médico atualizado, legível, assinado com carimbo e registro no conselho de classe, com indicação da doença/CID, das limitações e do prazo estimado de repouso, referente às moléstias alegadas na inicial (depressão, transtorno bipolar e úlcera gástrica), pois o único atestado dos autos (ID 2260474311) refere-se a procedimento cirúrgico de hérnia inguinal, com afastamento de 90 dias a partir de 12/12/2025.

Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026. Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado