1007137-63.2024.4.01.3701

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WANDERLEY DE JESUS MACIEL

Advogado

MAYKON ROBERT BORGES LIMA (OAB 18071/MA)

A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral.

No presente caso, o laudo médico oficial atestou que a parte autora é portadora de patologia que a incapacita temporária e parcialmente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, com possibilidade de recuperação e reabilitação para o exercício de outra e sua habitual profissão. O perito fixou o início da incapacidade - DII em 10/09/2024. Quanto à qualidade de segurado especial, verifico que restou comprovada, uma vez que o autor apresentou diversos documentos aptos a corroborar o exercício da atividade rural.

Dentre eles, destacam-se a certidão de casamento (ID 2132999283) e a certidão de nascimento do filho Raylan (ID 2132999221), nas quais consta a profissão do autor como lavrador. Ademais, as fichas de matrícula dos filhos Rayane e Raylan (ID 2132999388 e 2132999612, referentes aos anos de 2002, 2007, 2008 e 2009, bem como a ficha médica de 2017 (ID 2133001215), também registram a ocupação do autor como lavrador, reforçando a alegação de labor rural em regime de economia familiar.

Por sua vez, o documento do INCRA (ID 213300165) não pode ser admitido como início de prova material, uma vez que está em nome de Luis da Silva, pessoa alheia ao núcleo familiar, sem qualquer vínculo documental objetivo com o autor. Tal circunstância impede seu aproveitamento como início de prova material do exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar pelo requerente. Assim, verifico que resta configurada a qualidade de segurado especial, requisito indispensável à concessão do benefício pleiteado.

Diante das conclusões do laudo pericial e da documentação apresentada, é certo que o autor se encontra incapacitado para suas atividades habituais, bem como ostenta a qualidade de segurado especial, razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data de início da incapacidade, em 10/09/2024. Por outro lado, o demandante não faz jus ao benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), tendo em vista que é requisito essencial para obtenção deste benefício a incapacidade laborativa permanente e insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91.

Ressalto que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204, uniformizou o entendimento no sentido de que na ausência de fixação do tempo pelo perito, o prazo de 120 dias deve ser contado a partir da implantação do benefício, fixando a seguinte tese (Tema 246 com trânsito em julgado em 29/01/2021): “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Logo, como o perito fixou estimativa de prazo de recuperação da capacidade, o benefício será devido durante o prazo fixado pelo perito, assegurando-se o prazo de 30 dias para que o requerente possa solicitar a prorrogação.

O termo inicial corresponde à DIB=DII=10/09/2024. Quanto ao pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra.

Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora.

A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Auxílio por incapacidade temporária 2 CPF do titular 413.***.***-87 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB=DII 10/09/2024 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte ao da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) 30 (trinta) dias 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) Um salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 21.058,56 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias.

Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal