1007143-37.2024.4.01.3906

2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía ao tempo da DER 61 anos de idade, portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período correspondente à carência do benefício, a parte autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: certidão eleitoral expedida em 2023; CadÚnico atualizado em 2023; declaração de atividade rural emitida em 2023; certidão do INCRA em nome de terceiro; CAEPF de 2023; CAF de 2023; notas de compra; certidão de casamento, constando a profissão do esposo como vaqueiro em 1978; certidão de nascimento dos filhos, sendo que uma delas menciona a profissão de agricultora da requerente em 1992; CTPS sem vínculos; certidão de óbito do esposo, constando sua profissão como agricultor em 2000; e CTPS do falecido esposo da autora, com vínculos urbanos entre os anos de 1996 a 2000.

Denoto que a parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência para o benefício, que é posterior ao óbito do marido. A maior parte dos documentos apresentados foi confeccionada no mesmo ano da DER, e não ao longo do período de carência. A autora não apresenta provas contemporâneas ao período de carência do benefício.

Ressalto, ainda, que a profissão de agricultor em regime familiar do esposo perde força probatória devido aos vínculos de trabalho deste com empresas, conforme CPTS. Atualmente, a parte autora recebe pensão por morte deixada pelo esposo, que não tinha vínculo com o RGPS como segurado especial. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS