Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
PROCESSO Nº 1007144-63.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA EM ÓBIDOS
1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. DANIEL CORREA NASCIMENTO, CRM/SP 25.6005, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia e horário, abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida.
2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.
3. A perícia se realizará na RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, N.
13 – CENTRO – UCD – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA – Justiça Federal / SSB/STM – ÓBIDOS/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.
4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial.
5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.
6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.
7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.
8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "c", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.
9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.
10. Cientificar o perito da nomeação.
11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.
12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017.
13. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS EM 08.07.2026 LOCAL – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ÓBIDOS/PARÁ DATA: 08.07.2026 – QUARTA-FEIRA HORA 08.07.2026 QUARTA-FEIRA PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 08:00 1004567-15.2026.4.01.3902 ROSENILDO PEREIRA DA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:10 1005576-12.2026.4.01.3902 I.V.B.
PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:20 1005360-51.2026.4.01.3902 V.G.L.P. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:30 1004261-46.2026.4.01.3902 SIDNEI DOS SANTOS NASCIMENTO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:40 1005814-31.2026.4.01.3902 JARLENA FERNANDA DA SILVA TEIXEIRA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:50 1003606-74.2026.4.01.3902 JULIA MARINHO DA FONSECA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:00 1004000-81.2026.4.01.3902 LEILA BARBOSA VIANA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:10 1006122-67.2026.4.01.3902 JOSE MAURO DOS SANTOS RIBEIRO AUX.
DOENÇA 09:20 1006551-34.2026.4.01.3902 JOSE HORACIO VILHENA DOS SANTOS AUX. DOENÇA 09:30 1006503-75.2026.4.01.3902 ELIELMA RIBEIRO PRINTES AUX. DOENÇA 09:40 1005754-58.2026.4.01.3902 THALES SARRAZIN NOGUEIRA AUX. DOENÇA 09:50 1009854-56.2026.4.01.3902 ANTONIO FLOR MOUTINHO AUX. DOENÇA 10:00 1007144-63.2026.4.01.3902 MARIA ROSANGELA AMARAL FERREIRA AUX. DOENÇA 10:10 1007016-43.2026.4.01.3902 GENILSON DOS SANTOS GUERREIRO AUX.
DOENÇA 10:20 1005888-85.2026.4.01.3902 MARIA LENICE SANTOS DE JESUS AUX. DOENÇA 10:30 1001544-61.2026.4.01.3902 FRANCIMARA DA COSTA VIANA AUX. DOENÇA 10:40 1027696-83.2025.4.01.3902 DERICA DE ANDRADE BO AUX. DOENÇA 10:50 1007265-91.2026.4.01.3902 LUCIA ROCHA LIMA AUX. DOENÇA 11:00 1005594-33.2026.4.01.3902 VALDENILSON DE SOUZA ALFAIA AUX. DOENÇA 11:10 1006836-27.2026.4.01.3902 KEILA SOARES AUX. DOENÇA 11:20 1007312-65.2026.4.01.3902 LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS CERDEIRA AUX.
DOENÇA 11:30 1009421-52.2026.4.01.3902 ADRIELSON SOARES DE OLIVEIRA AUX. DOENÇA 11:40 1014632-69.2026.4.01.3902 VALDERINA DOS SANTOS PINTO AUX. DOENÇA 11:50 1004608-79.2026.4.01.3902 JOSIONE SOARES ALBUQUERQUE INVALIDEZ 12:00 1012775-85.2026.4.01.3902 MARIA ORNEIDE DUARTE MOREIRA INVALIDEZ 12:10 1012781-92.2026.4.01.3902 JANILCE DE ANDRADE LIMA INVALIDEZ 12:20 1012312-46.2026.4.01.3902 VALDINEI RODRIGUES LIMA INVALIDEZ 12:30 1012787-02.2026.4.01.3902 EULER GOMES LOPES INVALIDEZ 12:40 1005344-97.2026.4.01.3902 FABIO JUNIOR DA SILVA LOPES INVALIDEZ 12:50 1027740-05.2025.4.01.3902 FRANK GOMES DE CASTRO PESSOA C/DEFICIÊNCIA Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
