1007145-05.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007145-05.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026:

I. Da prevenção

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação esclarecendo a alegada inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação aos processos n. 1000319-70.2020.4.01.3302, n. 1072904-87.2024.4.01.3300 e n. 1012303-12.2024.4.01.3302 (inclusive quanto à ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária ajuizada em 25/11/2024, cuja petição inicial foi utilizada como prova nestes autos), juntando a petição inicial e a sentença/acórdão de cada um desses processos, sob pena de extinção.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado